A Agência Reguladora Ares-PCJ emitiu parecer favorável à proposta de repactuação de obrigações da Parceria Público-Privada (PPP) nº 48/2012, firmada entre a Prefeitura de Piracicaba, por meio do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), e a Concessionária Mirante para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário e gestão da hidrometria em Piracicaba.
O Parecer Consolidado nº 29/2026 concluiu pela legitimidade, viabilidade jurídica e vantajosidade da solução consensual construída entre as partes, que prevê novos investimentos e atualização das obrigações contratuais.
A proposta foi desenvolvida para adequar o contrato ao crescimento do município, às exigências ambientais e às diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento, além de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da parceria e ampliar a capacidade de prestação dos serviços.
Entre os principais investimentos previstos com a repactuação estão a implantação de uma solução definitiva para o tratamento e destinação do lodo da ETA Luiz de Queiroz, investimentos estruturais nas redes e ramais de esgoto, a incorporação da operação do sistema em Núcleos de Interesse Social (NIS), a desativação de 13 fossas-filtro e o fortalecimento das atividades de hidrometria, incluindo leitura, corte, ligação, religação e combate a fraudes e perdas.
O plano contempla aproximadamente R$ 128 milhões em novos investimentos, além dos custos operacionais necessários para a execução das novas atribuições. Os investimentos serão feitos sem elevar a contraprestação pública do Semae nem a tarifa dos usuários.
ECONOMIA
Também foi repactuada a redução da Taxa Interna de Retorno (TIR) para 10,45% e um desconto de 4,8% sobre a contraprestação mensal devida à concessionária. Essa redução da contraprestação representa uma economia aos cofres do Semae de aproximadamente R$ 7 milhões ao ano e de R$ 210 milhões ao final do contrato. Isso possibilitará que o Semae faça mais investimentos para o fornecimento de mais água para a população, com a ampliação de estações de tratamento, construção de novas adutoras e em ações de combate às perdas d´água.
Como próximas etapas, o parecer será submetido à consulta pública, à audiência pública e à apreciação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social e do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. As datas das próximas etapas serão informadas em breve. Somente após a conclusão dessas fases poderá ser formalizado o termo aditivo ao contrato.
