A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (15), o projeto de lei que estabelece prazo máximo para a realização de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
A proposta é de autoria dos vereadores Damião Brito (Rede) e Gilberto Batata Mantovani (PSD) e recebeu 14 votos favoráveis. Apenas a presidente da Casa não participou da votação, conforme prevê o regimento interno.
O projeto determina que as consultas médicas eletivas na atenção básica sejam realizadas em até 30 dias após o agendamento. O texto também prevê critérios de prioridade para grupos considerados mais vulneráveis, além de estabelecer parâmetros para a organização da fila de espera na rede municipal de saúde.
Durante a tramitação da matéria, foi aprovada uma emenda que altera a data de entrada em vigor da lei. Inicialmente, a proposta previa aplicação imediata após a publicação. No entanto, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, os vereadores concordaram em conceder prazo de adaptação de 30 dias para que a pasta possa adequar os procedimentos internos e a estrutura de atendimento.
A proposta vinha sendo debatida há várias semanas na Câmara e chegou a ser adiada anteriormente para que representantes da Secretaria de Saúde apresentassem informações sobre a capacidade da rede municipal em cumprir os prazos previstos.
Segundo os autores, o objetivo da medida é garantir maior previsibilidade aos pacientes e reduzir o tempo de espera por atendimento nas UBSs. O projeto cria parâmetros para o atendimento na atenção básica, estabelecendo que as consultas eletivas ocorram em até 30 dias e os retornos dentro dos prazos definidos pela regulamentação municipal.
Com a aprovação pelo Legislativo, o texto segue para sanção do prefeito Lucas Zanatta. Caso seja sancionada, a nova lei passará a valer 30 dias após sua publicação oficial.
