A Receita Federal mudou a forma de calcular o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e acendeu um alerta para quem tem outras fontes de renda na pessoa física. Agora, valores recebidos como autônomo ou segurado especial – mesmo fora do CNPJ do MEI – entram no limite de R$ 81 mil por ano. Se a soma ultrapassar o piso, o microempreendedor é desenquadrado automaticamente do regime simplificado e enfrenta carga tributária maior.
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A Mudança na Interpretação
O Fisco aplicou o artigo 100 da Resolução CGSN 140, que define receita bruta como todo ganho obtido pelo mesmo empresário individual, seja em um ou vários CNPJs, seja no CPF quando a atividade exigir contribuição ao INSS como contribuinte individual. Na prática, o MEI continua sendo tratado pela lei como pessoa física com CNPJ, o que facilita a união dos rendimentos. Essa interpretação inverteu o entendimento que predominava entre empreendedores: a ilusão de que podiam manter um MEI em uma atividade permitida e exercer outra profissão como autônomo, sem reflexo no teto de faturamento.
Quem Está na Mira
Profissionais liberais como médicos, advogados, arquitetos, nutricionistas, engenheiros, contadores e consultores correm maior risco. Esses profissionais não podem abrir MEI em suas áreas de atuação pela legislação, mas muitos mantêm uma atividade MEI-compatível paralela para diversificar renda. Um nutricionista que fatura R$ 40 mil no CPF prestando serviços autônomos e R$ 50 mil em um restaurante delivery estruturado como MEI estoura o teto de R$ 81 mil e precisa migrar para microempresa. Sem se dar conta, o profissional enfrenta desenquadramento automático, migração forçada para faixa superior e aumento significativo da carga tributária.
O Que Permanece Fora do Cálculo
Nem toda entrada no CPF entra na contagem. Salário de CLT, aluguéis de imóveis, dividendos e rendimentos de aplicações financeiras permanecem excluídos do novo cálculo. O problema prático é que a Receita Federal não consegue ver a natureza de cada transação apenas olhando para extrato bancário ou registro de PIX. Sem organização mínima, a fiscalização pode tratar tudo o que entra em conta de pessoa física como possível receita de atividade econômica, caindo sobre o contribuinte a responsabilidade de provar que certas entradas não se relacionam com o MEI nem com atividade profissional sujeita a INSS.
O Risco da Conta Compartilhada
A circulação de dinheiro por PIX e contas bancárias comuns amplifica o risco. Recebimentos via transferência instantânea misturam facilmente salário, renda extra, serviços feitos por fora, aluguéis, repasses familiares e faturamento do MEI tudo no mesmo extrato. Se o dinheiro do negócio entra na mesma conta que concentra todas as entradas, aumenta a chance de a Receita entender que aquele volume é faturamento do MEI ou de atividade profissional autônoma. Embora o MEI não seja obrigado por lei a ter conta bancária em nome do CNPJ, o cenário atual torna a separação cada vez mais estratégica para evitar equívocos.
Estratégias de Defesa
A primeira defesa é abrir conta digital gratuita exclusiva para o MEI e concentrar nela todas as vendas do negócio. Registros apenas de entradas do negócio nessa conta, enquanto as finanças pessoais permanecem em outra instituição, ajudam a mostrar de forma clara qual é o faturamento do MEI e qual é a renda do CPF. Em uma eventual análise, relatórios bancários bem separados e organizados reduzem muito o risco de enquadramento equivocado.
Emitir nota fiscal sempre que possível também funciona como proteção, mesmo quando não é exigida em todas as operações. A documentação fiscal ajuda a comprovar o que é faturamento do MEI e vincula claramente o valor ao CNPJ. Em uma análise da Receita, ter notas compatíveis com os valores que passaram pela conta do negócio é um elemento importante para demonstrar boa-fé e organização.
Preencher mensalmente o relatório de receitas brutas é obrigação frequentemente ignorada pelos microempreendedores, mas ganha importância decisiva agora. Manter esse documento atualizado, com os valores de faturamento mês a mês, cria um histórico que facilita demonstrar o limite anual utilizado e comprovar que determinadas entradas de dinheiro não se relacionam com o CNPJ.
Considerar apoio de contabilidade digital também reduz riscos significativamente. Embora o MEI não seja obrigado a contratar contador, ter acompanhamento profissional ajuda a monitorar o faturamento em tempo real, separar o que é renda do CPF e o que é receita do MEI e evitar surpresas com desenquadramento automático. Uma contabilidade especializada em pequenos negócios também acompanha mudanças normativas e orienta a migração para microempresa quando o limite do MEI se torna insuficiente.
Quando É Hora de Evoluir para Microempresa
Para alguns perfis, especialmente quem exerce atividade fora do MEI com boa remuneração, a soma de rendas pode tornar inviável permanecer na categoria simplificada. Se a renda como contribuinte individual mais o faturamento do MEI se aproximam ou ultrapassam o limite anual, a estratégia mais segura pode ser planejar a migração para microempresa. Na ME, o teto anual sobe para R$ 360 mil e é possível incluir atividades que não se enquadram no MEI. Em contrapartida, aumentam obrigações, custos e a complexidade da gestão. Por isso, a decisão deve ser planejada, de preferência com apoio técnico, em vez de acontecer de forma forçada após autuação ou desenquadramento automático.
O Detalhe Que Muitos Esquecem
Quem abre MEI no meio do ano nem sempre tem direito ao limite cheio de R$ 81 mil no primeiro ano de atividade. O limite é calculado de forma proporcional aos meses em operação, o que torna ainda mais importante acompanhar o faturamento real e a soma com rendas do CPF para não ultrapassar o teto sem perceber.
Separar finanças pessoais e empresariais nunca foi tão urgente. A onda de cruzamento de dados bancários, Nota Fiscal Eletrônica e declaração do Imposto de Renda torna a organização o melhor escudo contra autuações.
