Uma importante mudança na legislação de trânsito brasileira está abrindo portas para milhares de cidadãos de baixa renda: a CNH Social. Sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em vigor desde 12 de agosto de 2025, a nova lei federal permite que pessoas elegíveis obtenham sua primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma totalmente gratuita. A iniciativa visa não apenas facilitar o acesso à mobilidade, mas também impulsionar a inclusão social e profissional, removendo uma barreira financeira significativa para muitos brasileiros.
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O programa, que não cria um novo tipo de documento, mas sim uma nova modalidade de emissão sem custos, é financiado por uma parcela dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Essa medida garante que os custos integrais do processo de habilitação sejam cobertos, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive uma segunda tentativa, se necessário) e a taxa de emissão da CNH. Além disso, a carteira obtida pela CNH Social tem a mesma validade legal de qualquer outra, permitindo inclusive o exercício de atividades remuneradas, desde que cumpridos os requisitos específicos para cada categoria profissional.
Quem Pode Se Beneficiar e Como Se Inscrever
Para ter acesso à CNH Social, é fundamental atender a critérios específicos, focados em famílias de baixa renda. Os requisitos incluem:
- Ter 18 anos ou mais.
- Estar buscando a primeira habilitação.
- Estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), seja como titular ou dependente.
- Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706).
O primeiro passo para os interessados é garantir que o cadastro no CadÚnico esteja atualizado. Isso é feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto de atendimento municipal, apresentando documentos como CPF, título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e os documentos de todos os membros da família. Após essa etapa, o processo de inscrição e acompanhamento das vagas é realizado diretamente nos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada estado, onde as informações sobre a CNH Social geralmente estão disponíveis em seções dedicadas à habilitação.
Avanço em Diversos Estados
A implementação da CNH Social já é uma realidade em diversas partes do país. Pelo menos 17 estados já contam com programas de habilitação gratuita, alguns deles estabelecidos antes mesmo da sanção da lei federal, e outros que estão se adaptando às novas diretrizes.
Estados como Maranhão, Ceará, Piauí e Paraná estão entre os mais avançados na operacionalização do programa. No Maranhão, por exemplo, a lista de mais de 317 mil inscritos já foi divulgada. O Ceará abriu inscrições na última quinta-feira (6), expandindo o benefício para estudantes de graduação e ensino técnico. No Piauí, a lei foi sancionada em maio, com expectativa de beneficiar 10 mil estudantes em 2025. Já no Paraná, a lei foi sancionada na última terça-feira (4), e um edital com 5 mil vagas deve ser publicado ainda este ano.
Outros estados que já aderiram ou estão em fase de implementação incluem: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. Amapá e Tocantins também sancionaram suas leis e aguardam a divulgação dos cronogramas de inscrição pelos Detrans locais.
Categorias Contempladas e Exame Toxicológico
A CNH Social abrange as categorias A (motos), B (carros de passeio) e AB (ambas). Embora a legislação federal não inclua as categorias C, D e E, os estados têm autonomia para expandir a oferta. É importante notar que, para quem deseja trabalhar como motorista profissional em categorias como C, D ou E, o exame toxicológico continua sendo obrigatório. No entanto, o presidente Lula vetou a exigência desse exame para as categorias A e B, simplificando o processo para a maioria dos beneficiários da CNH Social.
A CNH Social representa um passo significativo para a inclusão e autonomia de milhões de brasileiros, oferecendo uma oportunidade real de acesso à habilitação e, consequentemente, a novas perspectivas de vida e trabalho.
