A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite que o processo de divórcio continue mesmo depois da morte de um dos cônjuges.

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A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), garante que a morte de uma das partes não encerre automaticamente o processo. Com isso, os herdeiros poderão dar continuidade à ação, evitando que o outro cônjuge mantenha direitos como herança ou pensão.

Segundo a relatora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), a medida “protege a autonomia da vontade e evita que situações indesejadas prejudiquem o direito do falecido e, potencialmente, de seus herdeiros”.

Laura Carneiro explicou que o texto pode ajudar, por exemplo, vítimas de violência doméstica que pedem o divórcio, mas morrem antes da decisão judicial. Sem a nova regra, o agressor poderia ser reconhecido como herdeiro.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para o Senado, a menos que algum deputado peça para que seja votado também no plenário da Câmara.