A Prefeitura de Piracicaba anulou o Pregão Presencial nº 01/2025, que previa a contratação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito no valor estimado de R$ 21,2 milhões. O comunicado foi publicado no último dia 26 de setembro e assinado pelo secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Odair Melo.
O processo já havia sido alvo de questionamentos no TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). No dia 16 de setembro, o conselheiro substituto-auditor Samy Wurman concedeu liminar determinando a suspensão do edital, após quatro representações terem sido protocoladas entre os dias 11 e 15, antes da sessão pública marcada para o dia 17.
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De acordo com o despacho do TCE, as representações apontaram uma série de falhas que poderiam comprometer a lisura e a competitividade da licitação. Entre elas, a ausência de justificativa para a escolha do pregão presencial em vez do eletrônico, considerado mais transparente e acessível; a falta de um cronograma detalhado de implantação e da composição de preços de instalação; e exigências técnicas restritivas, como dimensões fixas para laços detectores e a obrigatoriedade de uso de tecnologia intrusiva nos radares.
Outro ponto levantado foi o risco de sobrepreço, já que o valor estimado para o contrato mais que dobrava em relação ao anterior. Em 2024, a contratação havia sido estimada em R$ 11,5 milhões e arrematada por R$ 10,5 milhões, enquanto o novo edital previa um custo de R$ 21,2 milhões. Também foram identificadas divergências entre o texto do edital e a minuta do contrato sobre subcontratação de serviços, além de falhas de transparência, como a disponibilização do documento em formato Word, em vez de PDF pesquisável.
O conselheiro Wurman ainda destacou outras inconsistências, como a vedação injustificada à participação de empresas em consórcio, exigências consideradas desproporcionais de habilitação e ausência de critérios claros para avaliação de serviços técnicos, como georreferenciamento e aplicação de penalidades. A Prefeitura foi notificada e terá prazo de dez dias para enviar informações e documentos ao tribunal.
Expansão dos serviços
Apesar da possibilidade de renovar por mais um ano o contrato em vigor — que vence neste mês —, a administração optou por abrir nova licitação. O objetivo era ampliar o número de equipamentos de fiscalização, incluindo oito novos radares, além de incorporar serviços adicionais de monitoramento eletrônico de trânsito.
