A Câmara Municipal de Piracicaba analisou, na 44ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (25), um conjunto de projetos encaminhados pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD). As propostas abrangem temas como urbanismo, meio ambiente, mobilidade urbana, previdência, infraestrutura rural, segurança alimentar, uso de espaços públicos e a possível criação de uma loteria municipal.
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Entre os projetos apresentados, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que propõe alterações nas Leis Complementares nº 405/2019 e nº 421/2020. O objetivo é instituir o Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15), denominado Nuinorte II, com destinação industrial ao longo da rodovia Piracicaba–Charqueada.
O PLC 16/2025 trata de mudanças na Lei Complementar nº 251/2010, que rege a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). O texto propõe nova estrutura de representatividade no colegiado.
Outro projeto, o PLC 17/2025, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 452/2023, referente ao Plano de Mobilidade Urbana. A proposta também revoga legislações anteriores e define regras para o uso de faixas de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais situados em corredores comerciais.
O Projeto de Lei (PL) 278/2025 autoriza o município a instituir um Serviço Público de Loteria Municipal, regulamentado por normas estaduais e federais.
O PL 279/2025 propõe alterações na Lei nº 2.840/1987, que trata da organização administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP). O texto reformula a estrutura dos órgãos de gestão e fiscalização da entidade.
O PL 280/2025 define critérios para o uso comercial de áreas do Aeroporto Municipal Pedro Morganti, regulamentando a exploração de espaços internos.
Na área social, o PL 281/2025 apresenta medidas voltadas à segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade, com diretrizes sobre qualidade, armazenamento e distribuição de alimentos.
Já o PL 284/2025 trata da redefinição do traçado das estradas rurais do município. A proposta também revoga as Leis nº 6.233/2008 e nº 6.347/2008, atualmente vigentes sobre o tema.
Os projetos serão encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que emitirá parecer técnico. Após essa etapa, as propostas poderão ser incluídas na pauta de votação do plenário.
