Os vereadores Natalino da Pousada (PDT) e Estela Almagro (PT), presidente e relatora, respectivamente, da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal de Bauru, registraram boletim de ocorrência na Polícia Civil nesta quarta-feira (12) após serem, junto com outros membros do colegiado, impedidos de ingressar em uma área da antiga sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas). O objetivo era verificar se, no prédio localizado na avenida Alfredo Maia, estavam guardados móveis, como armários de aço e cadeiras, doados pela Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev) à Emdurb sem a existência de lei autorizativa.
Os parlamentares de oposição ao atual governo também anteciparam que recorrerão ao Ministério Público (MP). Além de Natalino e Estela, participaram da tentativa de diligência os vereadores Júnior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL) e José Roberto Segalla (União Brasil). Segundo Estela, os itens estariam sob posse da Emdurb desde maio do ano passado, porém, o projeto de lei para autorizar a Funprev a fazer a doação só foi protocolado na Câmara no último dia 3 de fevereiro.
Na fiscalização, o grupo entrou no prédio, onde há um depósito da Emdurb, mas não conseguiu acesso a ele, visto que porta estava trancada com cadeado. Em conversa por telefone com os vereadores, o chefe de gabinete da prefeitura, Leonardo Marcari, informou que a diligência precisaria ser solicitada por ofício com 30 dias de antecedência.
Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru acrescentou que recebeu um único ofício, protocolado pela Comissão de Justiça, com solicitação de diligência na antiga sede da Smas, prevista para 14 de fevereiro.
"Nenhuma outra diligência foi formalizada. O governo reitera que, sempre que respeitada a legislação, estará à disposição e aberto ao diálogo com os vereadores e comissões, que têm o legítimo direito de fiscalização", completou, sem esclarecer em qual regra a prefeitura baseou-se para sustentar a proibição.
PRERROGATIVAS
No vídeo divulgado por Estela, Marcari faz menção à recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no ano passado, prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica (LOM) e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, entre elas, está o fim do direito de vereadores ingressarem em repartições municipais de maneira individual, sendo mantida a expressão "em conjunto", em respeito ao princípio da colegialidade.
Os vereadores ressaltam que qualquer decisão no sentido de exigir o protocolo de ofícios para a realização de diligências feriria o direito constitucional de comissões do Legislativo acessarem imediata e livremente estes espaços públicos. "Infelizmente, fomos impedidos de entrar na sala e, portanto, cerceados no nosso direito, como vereadores, de fiscalizar", frisa Natalino. Para Estela, a conduta do governo, se referendada pela Justiça, equivalerá a "fechar o Poder Legislativo" bauruense.
Além do registro do BO, de natureza não criminal, os parlamentares solicitaram à Mesa Diretora da Câmara a adoção das medidas cabíveis. Em nota, a presidência informou que solicitou à Procuradoria Legislativa análise e parecer sobre a diligência realizada e sobre as competências de cada comissão permanente da Casa, visando garantir as prerrogativas constitucionais dos vereadores.
