A medida foi tomada após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que argumentou que, embora os restaurantes estipulem o valor mínimo, o iFood permite a cobrança. Para o MPGO, essa política leva ao consumo forçado, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que a Justica determinou?
A decisão determina que o iFood reduza o valor mínimo gradativamente em um período de 18 meses. Inicialmente, os restaurantes não poderão exigir pedidos acima de R$ 30. Esse limite será reduzido em R$ 10 a cada seis meses, até ser eliminado.
Além disso, o iFood foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 5,4 milhões, destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caso descumpra a decisão, a empresa estará sujeita a uma multa adicional de R$ 1 milhão.
O que o iFood diz?
O iFood informou que recorrerá da decisão e comunicou aos restaurantes que a possibilidade de estipular um valor mínimo continua vigente. A empresa argumenta que o modelo atual cobre custos operacionais e que a mudança pode impactar pequenos negócios, reduzindo a oferta de produtos de menor valor e gerando possíveis aumentos de preços.
A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) também se manifestou, afirmando que pedidos de baixo valor podem não cobrir os custos operacionais. O iFood e a ANR ressaltam que a exigência de um valor mínimo ocorre também em pedidos realizados diretamente com os restaurantes por telefone, WhatsApp ou aplicativos próprios.
