O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira (12) pela improcedência uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pedia a anulação da lei que autorizou o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta. O acórdão, porém, ainda não está disponível.

A ação foi ajuizada no ano passado pelo partido Novo e afirma que a aprovação da norma feriu parâmetros constitucionais. A legenda se insurge apenas contra a lei autorizativa; o procedimento licitatório, por sua vez, está suspenso por determinação do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).

O projeto da concessão foi aprovado em maio do ano passado numa tumultuada sessão que se estendeu até a madrugada e foi marcada pelo abandono da oposição, que deixou o plenário sob o argumento de que irregularidades foram cometidas ao longo da reunião legislativa.

A legenda diz, por exemplo, que a Câmara atropelou um primeiro parecer, que havia garantido às comissões permanentes o direito à solicitação de prazo, ao emplacar um segundo entendimento posteriormente anulando essa previsão.

Os argumentos, porém, não foram acatados pelo TJ. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) já havia se manifestado pela improcedência do caso.

Em parecer apresentado no ano passado, a PGE afirmou que o instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não é adequado para contestar lei autorizativa à concessão de serviços públicos.

Para a Procuradoria, a questão envolve muito mais normas internas da Câmara de Bauru do que propriamente elementos da Constituição Federal que teriam sido afrontados na sessão que terminou, na madrugada, com a aprovação do PL.