O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) manteve nesta quarta-feira (12) a decisão que mandou o governo Suéllen Rosim (PSD) suspender o edital que concede o sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada.

A decisão saiu às 7h17 desta quarta e vem no âmbito de uma representação formulada pela Aegea, uma das três maiores companhias de saneamento do Brasil.

Apesar disso, o TCE estendeu os efeitos da paralisação sobre o certame a uma segunda impugnação – esta, por sua vez, apresentada pelo ex-vereador Coronel Meira (Novo).

Na mesma decisão, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso na Corte, dá 10 dias para que a prefeita encaminhe esclarecimentos a respeito de pontos contra o ex-vereador Meira se insurge e, se for o caso, juntar às respostas encaminhadas pelo governo sobre questionamentos da Aegea.

A gigante do saneamento diz, em 67 páginas de petição, que há oito irregularidades que maculam a concorrência pública que define o futuro do esgoto em Bauru num contrato que vai superar R$ 3 bilhões em 30 anos – prazo da concessão.

Segundo a Aegea, o critério adotado pela prefeitura no âmbito do procedimento licitatório está errado. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual.

Isso, porém, tem sido questionado à luz do argumento de que a concessão do sistema de esgoto mira ao fim o tratamento dos afluentes - independentemente da técnica a ser empregada no meio do caminho.

A Aegea também critica critérios de julgamento, exigências que considera desproporcionais, problemas com relação à estrutura tarifária da concessão e outros pontos com os quais manifestou divergência.

Critérios envolvendo técnica e preço, argumenta, são voltados a contratos que envolvam “inovação tecnológica ou qualquer peculiaridade [semelhante]”. A empresa afirma também que a concessão pode atrair empreiteiras em vez de empresas especializadas em saneamento básico – o que esvaziaria o próprio objeto da licitação.

No mais, a companhia alega também “a ausência a definição dos serviços complementares de água e de esgotamento sanitário”, a “constatação de irregularidade no prazo para pagamento de indenização no caso de caducidade da concessão” e “a inexistência de previsão de acréscimo na exigência de habilitação econômico-financeira de licitantes reunidos em consórcio” – prevista na nova Lei de Licitações.

O TCE encaminhou os apontamentos da Aegea, “considerando a integralidade do tratamento dispensado a cada um deles na peça inicial”, à Assessoria Técnico-Jurídica para que avalie e se pronuncie a respeito deles.

Em nota encaminhada ao JC, a Prefeitura de Bauru afirmou que "não houve nova suspensão" ao certame e que "o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu um prazo de dez dias para que o município responda a um novo questionamento protocolado pelo ex-vereador Coronel Meira. Dentro do prazo legal, a prefeitura apresentará suas considerações para que o Tribunal finalize a análise do edital".