O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) deu 24 horas para que Elon Musk indicasse novo representante legal do X (antigo Twitter) no Brasil, sob pena de suspensão imediata das suas atividades. Ocorre que, para comunicar o dono do X, o STF publicou a decisão na própria plataforma X, usando forma inédita na história do direito brasileiro.
Segundo nosso ordenamento jurídico, é ilegal intimar quaisquer pessoas, especialmente um estrangeiro sem residência no país, por meio não previsto na legislação nacional, tal como a postagem do STF realizada em rede social. Imagine se a moda pega: qualquer pessoa correrá o risco de ser citada em processos judiciais por meio das redes sociais, com informalidade e insegurança flagrantes que acarretarão em verdadeiro caos jurídico.
Para a citação ou intimação de estrangeiro, como é caso de Musk, o Código de Processo Civil prevê a carta rogatória endereçada ao Judiciário do país de sua residência, que se configura no foro competente para intimá-lo. Assim, de acordo com a lei brasileira, a citação ou intimação deve ser conduzida pelo tribunal estrangeiro. Portanto, a intimação de Musk pelo STF para constituir representante legal no Brasil é nula de pleno direito. Além disso, o STF acabou de passar por cima de normas e tratados do direito internacional!
Sobretudo, como Musk não tem foro privilegiado no Brasil, ele jamais poderia estar sendo intimado pelo STF. Se tanto, Musk, como qualquer cidadão comum brasileiro, deveria ser processado por juízo de primeira instância, tal como sucedeu com o presidente Lula, que foi processado desde a primeira instância, tendo acesso a todos os recursos disponíveis para a sua ampla defesa, os quais não podem ser negados a um estrangeiro, sob pena de infração grave a tratados internacionais.
O Ministro Moraes determinou também o bloqueio de contas bancárias da empresa Starlink Holding, que opera internet via satélite no Brasil. Supostamente, a medida judicial de bloqueio foi tomada para garantir o pagamento de multas do X em razão do descumprimento de decisões que determinavam o bloqueio de perfis de usuários do X que estavam sob investigação do STF.
Ocorre que há aqui mais uma ilegalidade porque a empresa Starlink possui outros acionistas além de Musk, os quais não têm ligação alguma com as decisões do X. É como se o Ministro Alexandre de Moraes decidisse responsabilizar terceiros pelas ações de pessoa a eles não relacionada.
Musk desafiou Moraes em sua conta pessoal no X, com a seguinte inserção: “Um dia, Alexandre, essa foto sua na prisão será real. Marque minhas palavras.” A postagem se referia a uma foto produzida com inteligência artificial na qual aparecia um homem semelhante a Moraes atrás das grades. Em outra postagem, Musk escreveu “Alexandre de Moraes é um ditador maligno disfarçado de juiz.”
O bilionário também esclareceu que: “Muitas escolas e hospitais remotos dependem do Starlink da SpaceX. A Space X fornecerá serviços de internet para usuários do Brasil de graça até que esse assunto seja resolvido, uma vez que nós não podemos receber pagamento, mas não queremos cortar o acesso de ninguém.”
Após o fim do prazo definido por Moraes para constituição de representante legal, o X disse que aguarda o bloqueio do X no Brasil “simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos.” A empresa também deixou implícito que não constituirá representante legal porque a anterior foi ameaçada de prisão por Moraes e teve suas contas bancárias congeladas.
Se o X for bloqueado no Brasil, o país se equiparará a notórias ditaduras que não permitem o funcionamento do X, tais como China, Irã e Coreia do Norte.
