A grande notícia da semana é a da liminar concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela APEOESP contra o Programa Cívico Militar aprovado por 52 deputados estaduais da base do governo em uma sessão da Assembleia Legislativa marcada por violenta repressão da tropa de choque da Polícia Militar em maio deste ano.

Ainda no exercício de segunda presidenta da APEOESP, do qual hoje me encontro licenciada, determinei ao departamento jurídico do sindicato que ingressasse com a ADIN, convicta de que a lei aprovada era uma afronta à Constituição Federal e aos princípios educacionais consignados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O TJSP determinou a suspensão da eficácia da Lei Complementar 1.398/2024 até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADIN 7662, que tramita no STF. Esta ADIN já tem parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU), fundamentado no fato de que Estados e Municípios não podem criar modelos de escola não previstos na LDB.

Frente a esta liminar, a Secretaria Estadual da Educação suspendeu o processo de consulta sobre a transformação de escolas regulares em escolas militarizadas. E não poderia ser diferente.

Essa é uma das maiores vitórias da sociedade paulista no campo da educação. Sob o argumento falacioso da segurança, da disciplina e da qualidade, o governo bolsonarista de São Paulo, assim como no Paraná, Goiás e outros estados, tenta construir uma hegemonia militarista nas escolas paulistas, desviando recursos que devem ser destinados à promoção de uma sólida educação básica para todos, para privilegiar militares aposentados. Esses militares não apenas teriam poderes repressivos sobre os estudantes como receberiam remuneração bem maior que as dos professores, além de ainda ministrarem aulas de ética e civismo, sem que tenham formação própria para esta finalidade.

Como pré-candidata a prefeita de Piracicaba, expresso meu compromisso de não adotar, de forma alguma, esse tipo de modelo no Município. Respeito os militares e entendo que a formação para a carreira militar pode ocorrer desde a adolescência e juventude, mas em unidades escolares criadas e sustentadas para este fim pelo orçamento militar, não com verbas da educação.