Segundo o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo de funcionamento do Judiciário brasileiro em 2023 foi de 132,8 bilhões de reais, alcançando o nível mais elevado de toda a série histórica do país e com aumento de gastos de 9% em relação a 2022.
Considerando o tamanho da população brasileira, pode-se então dizer que o Poder Judiciário custou, no ano passado, cerca de 653,70 reais para cada brasileiro. Ou seja, considerando-se uma família de quatro pessoas, é como se ela pagasse 2.614,80 reais, anualmente, para custear a Justiça brasileira, que é a mais cara, a mais morosa e, pode-se dizer, a mais injusta do mundo, especialmente nos tribunais superiores, que têm se caracterizado por atuação ideológica e política, gerando significativa insegurança jurídica no país.
Ocorre que, se levarmos em conta as perdas de investimentos causadas pela insegurança jurídica, os custos reais que a “Justiça” impõe para os brasileiros são muito superiores aos quase 132,8 bilhões de reais. Em entrevista recente ao Brazil Journal, o advogado Fernando Meira, sócio-presidente do Pinheiro Neto advogados, que é o maior escritório de advocacia do país, acabou de declarar que: “O Brasil não está mais no radar do investidor estrangeiro. Não está recebendo dinheiro novo. O que o investidor quer é previsibilidade, estabilidade e segurança. O que o Brasil oferece é o oposto. É zero segurança jurídica, com mudança nas regras o tempo todo.”
A insegurança jurídica gerada por decisões imprevisíveis da “Justiça” brasileira, que contrariam a Constituição e as leis vigentes, além da própria jurisprudência dos tribunais, ao sabor dos ventos políticos do momento, impede qualquer planejamento empresarial, afugentando investidores estrangeiros, desincentivando e inibindo o empreendedorismo nacional.
Um exemplo recente ocorre com a novela da desoneração da folha de pagamento, que afeta os encargos trabalhistas de pequenas e grandes empresas de 17 setores da economia e de determinados municípios. O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos, contrariando legislação do Congresso Nacional a favor da desoneração. No entanto, o Ministro voltou atrás por conta de pressão da própria Advocacia Geral da União e suspendeu por 60 dias a ação judicial pendente de julgamento sobre o tema perante o STF.
Atualmente o governo está avaliando propostas para compensar o déficit gerado pela desoneração da folha nas contas públicas, mas ainda não há nada definido. Em resumo, deixando de lado qualquer possibilidade de planejamento e previsibilidade mínimas, tem-se que o empresariado nacional e o próprio governo não sabem ao certo o que vai acontecer com as contas empresariais e governamentais, apesar de estarmos praticamente na metade do ano.
O caos reina no ambiente jurídico nacional não somente em matéria trabalhista e tributária, como no exemplo da desoneração da folha de pagamento, mas também na esfera cível e criminal. Basta observar as flexibilizações que têm sido feitas pelo Judiciário em relação ao cumprimento de contratos, ao direito de propriedade e a regras basilares do processo penal, que determinam o direito de ir e vir dos brasileiros.
Hoje vê-se o Supremo Tribunal Federal julgando-se foro competente para processar pessoas comuns que não têm foro privilegiado, ou seja, se até mesmo o direito mais básico à liberdade dos cidadãos está em perigo, imagine o que ocorre com a liberdade empresarial.
A insegurança jurídica gerada pela “Justiça” brasileira é um dos principais entraves ao crescimento e desenvolvimento do país, gerando prejuízos incalculáveis para o setor produtivo, para a economia e para todos os brasileiros.