O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou, na última terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial nas eleições municipais de 2024, que acontecem em outubro. A resolução foi aprovada por unanimidade.
A norma proíbe a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato para prejudicar ou favorecer candidaturas. O uso de chatbots e avatares para a comunicação entre as campanhas com eleitores também foi restringido. O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Os ministros também aprovaram resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
O TSE também vai determinar que as redes sociais tomem medidas para diminuir a circulação de fatos falsos ou descontextualizados para combater a desinformação durante a campanha. As plataformas que não retirarem do ar conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
OUTRAS REGRAS
O Tribunal também definiu mais regras para as eleições municipais desse ano. Novamente, foi proibido o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais. A restrição já tinha sido adotada na eleição de 2022. COnforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turno e nas 24 horas depois do pleito.
Com relação ao transporte gratuito, o TSE aprovou uma resolução que garante que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito nos dias de votação, no primeiro e no segundo turnos. Além disso, ficou definido que artistas e influenciadores poderão demonstrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que isso seja feito de forma voluntária e gratuita.
Sobre o Fefc (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
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