A Prefeitura de Piracicaba mandou para a Câmara Municipal projeto de lei complementar que institui no município mais uma taxa. Trata-se da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. O projeto foi enviado para ser votado em regime de urgência. Os valores vão de R$ 0,90 a R$ 38,80 no caso de instalações residenciais.
Segundo o projeto de lei, o valor da chamada Cosip - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - será incluído na fatura mensal de energia elétrica dos moradores com instalações regulares. A concessionária será responsável por fazer essa cobrança e repasse aos cofres públicos.
O valor varia conforme o tipo de instalação (residencial, comercial ou industrial) e também conforme a faixa de consumo. Quanto menor o consumo, menor a taxa.
Dessa forma, os vereadores vão votar na sessão desta quinta-feira (22) se acatam o pedido do Executivo para votação do projeto com prazos de tramitação reduzidos. Se aprovado, os prazos de 15 dias para as comissões darem o parecer sobre a demanda são reduzidos para cerca de seis dias. Depois disso, o projeto deve ser submetido à apreciação dos vereadores.
O prefeito Luciano Almeida (PP) justificou a contribuição como forma de garantir a operação feita com a Caixa Econômica Federal para o programa Finisa (Financiamento de Infraestrutura e ao Financiamento). Em Piracicaba, o contrato com a Caixa foi assinado no dia 4 de agosto. O crédito liberado para o município é no valor de R$ 100 milhões.
De acordo com a Prefeitura, a propositura visa atender apontamentos feitos pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), “tendo em vista que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública está prevista na Constituição Federal”.
“O custeio da iluminação pública gera anualmente um impacto financeiro aos cofres do município de cerca de R$ 20 milhões e, se aprovada, a contribuição será mensal, sendo realizada por faixas de consumo e o valor será cobrado na conta de energia elétrica do consumidor, devendo ter início no dia 1º de janeiro de 2025.
As obras contempladas com os recursos são modernização da iluminação pública, remodelação do sistema viário da Rua do Porto, instalação de ciclovia e ciclofaixa no entorno e nas proximidades da orla do rio Piracicaba, projetos de drenagem e contenção, para combate de erosões e melhorias na captação de águas pluviais. De acordo com o informado pela Prefeitura na época, os recursos também serão investidos no recapeamento asfáltico de parte da malha viária do município.
Na Justificativa do projeto, o prefeito explicou que a Caixa passou a contratar, neste mês, operações de crédito somente com essa garantia em favor da União. O prefeito explica também que a taxa resultará na diminuição da taxa de juros do valor contratado. “Cabe ressaltar também que a alteração estabelecida pela Caixa Econômica Federal beneficia o município na medida em que a taxa de juros, na modalidade com garantia da União, contempla uma redução nessas taxas, passando de 144% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para 112,80% do CDI, projetando-se uma economia de 4% na taxa de juros anual no cenário econômico atual e no mínimo em 2% a 2,50%, caso seja mantida pelo Copom a política de redução da taxa Selic – taxa básica de juros da economia”.
