O prefeito Luciano Almeida (PP) publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (11) a revogação da Lei nº 4.049/96, que trata da isenção aos imóveis públicos, das tarifas de água e esgoto praticadas pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Dessa forma, imóveis públicos passarão a pagar tarifa de água e esgoto.
Projeto de lei com essa previsão foi aprovada na Câmara Municipal no dia 23 de novembro. Na mesma data, foi aprovada também, a proposta que manteve a isenção de tarifas para entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas. “Apresentamos a presente mensagem modificativa com a finalidade de manter a revogação apenas da Lei 4.049/96, já que era apenas esta a Lei que instituiu as isenções sobre imóveis públicos. As demais leis mencionadas no texto do projeto originalmente devem ser retiradas uma vez que não é pretensão desta Administração deixar de conceder isenções para entidades e hospitais assistenciais, igrejas ou templos religiosos ou mesmo para hortas urbanas”, diz a mensagem enviada à Casa.
A revogação foi aprovada por 11 votos a favor e sete contrários. Quatro vereadores se ausentaram. A lei revogada é de autoria do ex-prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame. Ela concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da administração municipal.
Na justificativa, o prefeito destaca o impacto financeiro das isenções sobre as receitas do Semae e argumenta que somente no primeiro semestre de 2023, o Semae deixou de arrecadar cerca de R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, salientou.
Ainda na justificativa, o prefeito explica que a revogação segue recomendação de uma comissão de estudos da Câmara que tinha como um dos objetivos apresentar propostas que possam fortalecer o Semae. “Os estudoss da Comissão resultaram em um diagnóstico que aponta excesso de isenção no pagamento de água e de esgoto, autorizado pela Prefeitura, desde a Lei das Isenções, que passou a vigorar no ano de 1996. Sugere-se que haja uma revisão dos critérios para a concessão de isenções e que, sobretudo, o Poder Público, especificamente o Executivo e o Legislativo – este último por força de propositura que esta CE apresentará, comece a efetuar o pagamento pelo consumo de água ao Semae”.
Clique para receber as principais notícias da cidade pelo WhatsApp.
