A Receita Federal notificou entre os dias 11 e 14 de setembro 393.678 MEIs (Microempreendedor Individual) de todo o País que correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional por estarem inadimplentes com o Fisco ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As dívidas deles somam R$ 2,25 bilhões.
As pendências são referentes ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Em Piracicaba, 724 MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem os seus débitos.
De acordo com a Receita Federal, para regularização, os documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.
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