A Câmara de Piracicaba aprovou, em reuniões extraordinárias realizadas ontem (26), a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. A Lei prevê para o ano que vem uma arrecadação de R$ 2.675.792.000. A estimativa deve ser atualizada quando for votada a LOA (Lei Orçamentária Anual) porque a projeção foi baseada em expectativas de agosto de 2022 para a economia brasileira de 2024, quando a inflação prevista era de 3,3%, crescimento do PIB em 1,7% e taxa Selic em 8%. Porém, o último boletim Focus, do Banco Central, que foi divulgado na segunda-feira (25), apontou que os mesmos índices serão, no ano que vem, de 3,86%, 1,5% e 9%, respectivamente.
Estão previstos os seguintes orçamentos no projeto: Secretaria da Ação Cultural com R$ 27,431 milhões; de Administração com R$ 54,409 milhões; de Agricultura e Abastecimento com R$ 20,337 milhões; de Assistência e Desenvolvimento Social com R$ 63,718 milhões; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com R$ 10,998 milhões; de Educação com R$ 563,323 milhões; de Esportes, Lazer e Atividades Motoras com R$ 19,842 milhões; de Finanças com R$ 114,827 milhões; de Governo com R$ 24,079 milhões; de Habitação e Gestão Territorial com R$ 13,230 milhões; de Infraestrutura e Meio Ambiente com R$ 167,757 milhões; de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com R$ 73,736 milhões; de Obras e Zeladoria com R$ 139,827 milhões; de Saúde com R$ 586,688 milhões; e de Transportes Internos com R$ 15,360 milhões; além de R$ 320,310 milhões para o Semae; de R$ 49,542 milhões para a Procuradoria-Geral do Município; de R$ 61,897 milhões para a Guarda Civil Municipal; de R$ 500 mil para a Corregedoria; de R$ 57,300 milhões para a Câmara; de R$ 28,606 milhões para a Fumep; e de R$ 262,075 milhões para o Ipasp.
A LDO foi aprovada sem emendas, após os pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) às propostas de alteração de números 1, 2, 3 e 5, para remanejar recursos da proposta original do Executivo para outras finalidades. As três primeiras, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), visavam destinar R$ 3 milhões para a implantação do Centro de Diagnóstico de Imagem, R$ 2 milhões para a implementação do novo estatuto da Guarda Civil Municipal e R$ 910 mil para a aquisição ou locação de novas viaturas para patrulhamento da GCM.
Já a emenda 5, de Pedro Kawai (PSDB), buscava garantir R$ 500 mil para aquisição e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI). A emenda 4, do vereador André Bandeira (PSDB), foi rejeitada pela maioria do plenário —ela estava com parecer favorável da CLJR. Com isso, prevaleceu, com a aprovação do projeto de lei 135/2023, a redação dada ao artigo 17 pelo Executivo, que ficará autorizado a aplicar em 2024, sem a necessidade de aval prévio da Câmara, o superávit que venha a ser registrado este ano.
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