O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferiu uma decisão sobre os serviços de transporte por aplicativo no Brasil. A Uber foi condenada a pagar uma quantia de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos, além de ser obrigada a contratar todos os motoristas e entregadores parceiros em regime CLT, com uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O prazo para cumprir a sentença é de seis meses a partir do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. No entanto, a Uber declarou que não pagará a multa bilionária e não registrará os parceiros até que todos os recursos disponíveis se esgotem, argumentando também a insegurança jurídica que a decisão traz, sendo contrária a julgamentos anteriores envolvendo outras plataformas, como iFood, 99, Lalamove e Loggi.
A multa diária imposta à Uber é tão exorbitante que desafia a capacidade das calculadoras, ultrapassando a marca dos R$ 10 trilhões, devido ao grande número de motoristas e entregadores no país, que chega a cerca de 1 milhão de pessoas. Entretanto, o juiz responsável pela sentença considerou esse valor como "irrisório".
De acordo com a advogada Márcia Minharo Felício Galvão, advogada na área do Direro do Trabalho, a questão central reside na interpretação dos requisitos necessários para caracterizar uma relação de emprego no Brasil, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 2º e 3º.
Conforme a CLT, para que uma relação seja considerada como emprego, é necessário que sejam atendidos cinco requisitos fundamentais: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Se qualquer um desses elementos estiver ausente, não pode ser reconhecida uma relação de emprego.
A advogada argumenta que, no contexto das plataformas digitais de transporte, a subordinação, um dos elementos essenciais, está ausente. Isso porque os motoristas têm a liberdade de aceitar ou recusar corridas, determinar seus próprios horários e, em última análise, exercem um alto grau de autonomia em relação ao serviço prestado. Isso levanta dúvidas sobre a existência de uma relação de emprego tradicional entre motoristas e as empresas de tecnologia.
"Muitos motoristas não buscam ativamente o reconhecimento de uma relação de emprego, já que valorizam a flexibilidade e não querem ficar vinculados a uma única plataforma. Em muitos casos, são trabalhadores autônomos registrados em outras empresas ou até mesmo aposentados que veem a prestação de serviços de transporte como uma forma de complementar sua renda. Porém, entendo que existe a necessidade urgente de regulamentação específica deste tipo de serviço, de modo a garantir minimamente, os direitos dos motoristas, entregadores, que acabam, muitas vezes, se expondo a acidentes, roubos e assédios", relata.
A decisão de primeira instância, embora tenha gerado discussão, é vista por muitos como uma medida isolada, contrariando a jurisprudência estabelecida até o momento. "Espera-se que esta decisão seja revisada por instâncias superiores, como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST)", comenta Márcia.
Uma questão importante que essa decisão levanta é a incerteza jurídica no Brasil, que pode afastar investidores do país e ter implicações na economia.
“Embora seja improvável que a Uber e outras empresas de tecnologia deixem o Brasil devido a essa decisão, ela serve como um alerta sobre a necessidade de estabelecer acordos para proteger os direitos dos motoristas, semelhantes aos modelos discutidos em outros países, como o Reino Unido, Califórnia e Japão. Tais acordos poderiam incluir o pagamento de seguro contra acidentes e assédio, bem como a contribuição para planos de saúde e previdência privada”, conclui.
