ARTIGO

A inaceitável irresponsabilidade da Câmara de Piracicaba com a 'Lei das Corridas'

Por Rogério Cardoso | 19/09/2023 | Tempo de leitura: 3 min

No último domingo, saiu uma reportagem aqui neste jornal sobre a derrubada do veto do Prefeito ao Projeto de Lei que prevê a premiação em dinheiro aos atletas participantes de corrida de rua em Piracicaba, sancionada pelo Presidente da Câmara com votos quase em sua totalidade dos vereadores.

Este projeto, que ao meu ver é inconstitucional, pois fere dois princípios básicos da nossa Constituição Federal: o primeiro deles, o Princípio da Livre Iniciativa, e o segundo, o Princípio da Livre Concorrência. O poder público intervir em algo privado é ir contra exatamente esta livre iniciativa e a livre concorrência. Isso é algo básico, já que organiza uma corrida quem quer e se inscreve numa corrida quem quer.

A mesma lei prevê que os organizadores devem destinar 10% do valor arrecadado das inscrições em premiações para a geral e categorias por faixa etárias e dos sexos masculino e feminino.

Acho que ninguém é contra o atleta ter e buscar sua premiação. O problema é a organização de uma prova ser obrigada a isso. Isso gerará mais custos, as inscrições vão aumentar e, no final, quem vai pagar será o corredor que irá se inscrever na prova, "patrocinando" esses corredores que almejam essa premiação. Já existem corridas por todo o Brasil com premiação. Piracicaba volta e meia também tem, por livre iniciativa dos patrocinadores e organizadores. Basta somente esses atletas que se julgam capazes se inscrevem nelas. Mas tem outro lado que poucos veem. Quando se tem uma prova com premiação, começam a vir atletas federados e com resultados excelentes que virão para ganhar essa prova. Afinal, são atletas profissionais, e os mesmos que lutaram por essa lei deixarão de conquistar seus pódios e premiações.

Piracicaba tem quase 50 mil corredores. Corredores esses que participam, já participaram ou que podem vir a participar de provas. Dos corredores que fazem uma prova, somente 5% visam conquistar pódio e premiações. Os outros 95% dos corredores, são amadores, e em sua grande parte, são pessoas que querem conquistar um objetivo ou uma meta, para se manterem saudáveis, ativos e condicionados. Esses 95% serão afetados, porque as chances deles de conquistarem uma premiação serão baixas, mas arrisco dizer ainda que 100% serão afetados, porque todos terão que pagar uma inscrição mais cara, mudando o paradigma da corrida, que o que deveria ser democrático, pois você só precisa de um tênis e se inscrever em uma prova para correr, será elitizado, já que terá que pagar a inscrição mais cara. Sabe aquela pessoa que junta seu dinheirinho para correr, ela pode se tornar desmotivada e até se tornar sedentária pelo alto custo da inscrição. Vi isso acontecer na Pandemia! Por que não com esta lei?

Muitas pessoas contrárias à minha posição acham que o empresário é o que somente ganha com isso e é dele que devemos "tirar" a premiação. Mas os mesmos que esquecem que existem custos altos na organização de uma corrida de rua, que incluem permissões e licenças para as autoridades que são pagas. Para se ter uma noção em Piracicaba gira em torno de 10 a 15 mil! Além disso, existe logística do percurso, segurança e pessoal, cronometragem, prêmios e brindes, marketing e promoção, instalações e equipamentos, inscrições e registro, despesas administrativas e serviços de cronometragem.

Termino este artigo dizendo que esta lei é única em nosso país. Piracicaba está no retrocesso do que deveriam fazer, que é o de incentivar a prática de atividades físicas, oportunizando isso de forma democrática e tendo cada vez mais ações para que possamos reduzir os números alarmantes de pessoas sedentárias e com obesidade em nosso país que geram gastos absurdos de saúde. Irresponsabilidade dos vereadores e da nossa Casa de Leis. Piracicaba já comporta uma corrida desta forma, mas que o poder público dê o incentivo necessário para que estas corridas aconteçam e não obrigando o empresário e aquele que incentiva e acredita no esporte a isso. Até a próxima!

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