O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular o contrato e aditamento que a Prefeitura de Piracicaba firmou com a OSS (Organização Social de Saúde) Cegecon (Centro de Gestão e Controle) em 2021 para atendimento dos casos de covid-19 e síndromes respiratórias e gestão da UPA Piracicamirim. A contratação, ocorrida em setembro, ocorreu com dispensa de licitação pelo valor de R$ 7,6 milhões por 90 dias. No aditamento, em dezembro, houve redução do valor para R$ 3,4 milhões.
O TCE julgou o caso após denúncia do Ministério Público de Contas. Segundo o órgão, as obrigações assumidas pela Cegecon não estavam sendo cumpridas. O MP apontou as condições estruturais precárias da unidade de saúde, a falta de médicos e prestação de serviços insatisfatória, além de questões contratuais. Todos os apontamentos, porém, foram justificados pela Prefeitura no decorrer do processo. Em relação ao aditamento, a Prefeitura informou que, naquele momento, a cidade havia sido acometida pela variante Ômicron da coronavírus e por um surto de gripe causada pelo vírus H3N2. “Tal cenário trouxe como consequência do o aumento abrupto da demanda na UPA”, justificou.
“Nos esclarecimentos prestados pela própria Prefeitura se verifica que, de fato, os serviços prestados pela Organização Social não vinham se mostrando a contento, tanto é que o Poder Público retomou a administração da Unidade de Saúde diante da ausência de médicos, da existência de débitos trabalhistas, da falta de pagamentos, dentre outros desacertos, antes mesmo do término do pacto de colaboração”, escreveu o conselheiro Renato Martins Costa na sessão do dia 4 de julho deste ano. No acórdão, ele citou: “Considero que o processo de escolha da Organização Social foi revestido de desacertos, a contar do aventado caráter emergencial não configurado”.
Questionada sobre os apontamentos, a Prefeitura informou que respeita e segue todos os processos jurídicos necessários para a contratação de serviços públicos. “No caso do contrato com a OSS Cegecon, a dispensa de licitação se fez necessária já que a prestação de serviço pelas empresas estava prejudicada pela pandemia da Covid-19. Foi justamente para garantir o atendimento e salvar vidas durante a pandemia da Covid que foi construído o anexo à UPA Piracicamirim, em tempo recorde (60 dias). Daí a necessidade, também, de contratar uma OSS para gerir e garantir o atendimento o mais rápido possível. A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral, informa que irá entrar com recurso contra a decisão.”
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