Neste aspecto, podemos fazer uma reflexão de que Sergio Moro – atualmente eleito senador pelo Estado do Paraná e Deltan Dallagnol eleito Deputado Federal usaram dos seus cargos, respectivamente, Juiz e Promotor de Justiça para alcançarem sucesso político. Nota-se a verossimilhança desta opinião no destaque do Ministro Benedito Gonçalves (TSE) que em sua sentença evidenciou que o [ex]procurador e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato já haviam sido condenados por dois Processos Administrativos e que ainda "tinha contra si 15 outros diversos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público". Apontou também evidência de que Dallagnol pediu a exoneração para escapar da Lei da Ficha objetivando cargo eletivo. Não é esse o tema principal, mas se torna importante esclarecer os motivos da cassação do [ex]procurador de justiça do Paraná.

Moro e Dallagnol usaram da notoriedade dos seus cargos para perseguição de seus desafetos políticos e perpetrarem um projeto de poder pessoal com o uso dos seus cargos, tais como a nomeação como Ministro de Estado da Justiça e projeção pessoal para eleitoralmente ocuparem cargos no Senado e na Câmara Federal.

Esclarecemos que existe uma forma legal para a nomeação do ministro do Supremo Tribunal. O presidente indica o cidadão e este nome é encaminhado para a realização uma sabatina na Comissão de Justiça do Senado – o objetivo é comprovar notório saber jurídico – ato contínuo realizar-se-á uma sabatina submetendo o nome indicado ao voto no plenário do Senado exigindo-se quórum para esta aprovação; somente após vencidas essas etapas seletivas é que o Presidente da República sanciona o ato de nomeação, determinando-se publicar no Diário Oficial da União para a devida publicidade.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o Supremo Tribunal Federal compor-se-á por onze ministros. Tais ministros do STF serão escolhidos pelo Presidente da República, e por este nomeados, após a aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta.

A Constituição Federal dispõe que os ministros do STF devem ser brasileiros natos, com mais de 35 anos e menos de 75 anos. Deve também ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Vale grifar que “os ministros devem ser brasileiros natos porque o presidente da corte está na linha de sucessão do presidente da república” (Brasil 1988).

Sendo esses os únicos requisitos, o ministro não precisa necessariamente ser juiz ou advogado. Em síntese, os ministros do STF não precisam sequer ter formação acadêmica em Direito – apesar de que poucos foram os casos de indicação de quem não eram da área: um exemplo é o médico Cândido Barata Ribeiro, cuja indicação foi barrada pelo Senado em 1894.

Este artigo tem o escopo de trazer melhor compreensão desse mecanismo existente no sistema jurídico do Brasil desde 1889 com a Proclamação da República.

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