O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu liminar e suspendeu os reajustes de 5,92% aos salários dos servidores públicos municipais de Piracicaba a partir de 1º de março e de 3,17% em 1º de julho. O órgão atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado, que interpôs ação direta de inconstitucionalidade (adin) ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concedeu o reajuste, mas estendeu o percentual aos subsídios do prevfeito, vice e secretários municipais. A ação do MP-SP foi apresentada aà Procuradoria Geral de Justiça.
Assinada pelo promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, a adin pediu urgência na análise da ação diante da ‘irregularidade em exame e da urgência em se evitar que pagamentos sejam feitos com base na regra flagrantemente inconstitucional ora apontada’.
Ao enviar a ação ao TJ-SP, o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo destacou que os agentes políticos municipais não gozam do direito à revisão geral anual e a concessão do reajuste fere a Constituição Federal. O procurador citou o princípio da moralidade administrativa e que é inadmissível a vinculação do índice e da data de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais aos subsídios dos agentes políticos municipais.
A ação aponta como inconstitucionais os artigos da lei municipal que concedem os reajustes em março e em julho e o artigo que estende os aumentos aos subsídios dos agentes políticos.
A lei municipal foi aprovada em março pela Câmara Municipal.
A Procuradoria Geral do Município informou, nesta terça-feira (6), que recebeu a decisão proferida pelo Ministério Público do estado de São Paulo na tarde de ontem e que prepara recurso no sentido de revogar a decisão.
"Considerando que o entendimento é contrário ao firmado pelo TJ, uma vez que não houve vinculação de qualquer índice específico para composição do percentual de reajuste", informou em nota.
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