Uma sindicância foi aberta para apurar a conduta de dois agentes da Visa (Vigilância Sanitária), da Prefeitura de Piracicaba, que estariam envolvidos em um suposto caso de transfobia. A apuração oficial foi aberta após a vítima, a empresária Jéssica Cardoso, registrar um boletim de ocorrência do caso.
De acordo com o registro policial, durante uma inspeção no estabelecimento comercial de Jéssica, os dois servidores teriam se recusado a chamá-la pelo nome social, e continuaram se referindo a ela pelo nome civil. Ainda de acordo com o boletim de ocorrência, ela se identificou como uma mulher transexual e pediu para que os agentes a chamassem pelo nome social, porém, ainda assim eles continuaram a chamá-la pelo nome de registro.
A ocorrência foi comunicada à Polícia Civil no dia 27 de março. “Em todo momento eles se dirigiam a mim pelo nome civil, mesmo eu me apresentando como Jéssica, meu nome social. Eu me senti constrangida e abalada com tudo”, disse a empresária. “Está na hora mostrar a cara, reivindicar nossos direitos e acabar logo com isso. Um monte de mulheres transexuais, de travestis morreram levantando a nossa bandeira. Está na hora de vencer essa luta e resistir ao preconceito. Eu sou uma mulher trans, humana e de família”, completou a empresária.
Após o caso, a vítima fez uma denúncia pelo módulo LGBTQIA+ do 156, da Prefeitura de Piracicaba.
A sindicância foi marcada para o próximo dia 22 de maio. A Prefeitura de Piracicaba foi questionada sobre o caso e, em nota, a Procuradoria Geral do Municícipio confirmou a abertura do processo administrativo, porém, não deu mais detalhes sobre o caso. “A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral, informa que abriu sindicância para apurar possíveis irregularidades e responsabilidades dos servidores envolvidos na ocorrência”, informou.
DECRETO
Em 2012, o então prefeito Barjas Negri (PSDB), assinou o decreto n° 14.879/2012, que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito a escolha e utilização do nome social, além de indicar o pronome que corresponta à forma como ela se reconheça, seja identificada, reconhecida e denominada pela comunidade, e determina que assim sejam tratadas pelos servidores municipais.
"Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, prontuários e congêneres da Administração Pública Direta ou Indireta do município de Piracicaba deverão conter o campo "Nome Social" em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil", cita o Artigo 3° do decreto.
Além disso, no Artigo 4°, é citado que "os servidores públicos municipais deverão tratar a pessoa pelo nome social indicado, que constará nos atos escritos". No Artigo 6°, é descrito que "o descumprimento do disposto ensejará a apuração através de processo administrativo disciplinar", finaliza.
