A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Piracicaba instaurou inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades na contratação de três escritórios de advocacia, pela prefeitura de Piracicaba e pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), em quatro contratos que somam R$ 1,751 milhão, sem licitação. O prazo dos contratos é de 12 meses prorrogáveis. De acordo com as informações do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), o prefeito Luciano Almeida foi notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos e o prazo ainda não decorreu. Para o órgão, as contratações dos escritórios sem passar por processo liciatório podem configurar atos de improbidade administrativa. 

Os contratos de R$ 672 mil e de R$ 779,4 mil foram firmados pela Prefeitura, respectivamente, para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica na defesa da prefeitura perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e TCU (Tribunal de Contas da União) e para assessoria na análise de dados, contratos, rotinas trabalhistas, ações judiciais e decisões em primeira e segunda instâncias, para definição de estratégias jurídicas e orientações, além de um contrato de R$ 150 mil que pode chegar a R$ 1,73 milhão caso haja necessidade de tomada de outras medidas jurídicas. Já o contrato do Semae com um escritório de advogados foi firmado em R$ 150 mil. 

A Procuradoria Geral do município informou que a contratação do escritório de advocacia se deu após consultas formuladas a escritórios especializados e com experiência de atuação nos tribunais de contas. 

Segundo a administração, um dos escritórios conta com equipe que integrava a sociedade de advogados que já assessorava o município nas questões do TCE. "Houve alteração do quadro societário, razão pela qual não foi aditado o contrato, mas feita uma nova contratação, sempre com o cuidado de convidar outros escritórios com especialidade na área do direito administrativo, para que pudessem participar desse processo de contratação", informou.

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