Piracicaba vai contar com mais uma unidade do Conselho Tutelar. A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (15), projeto que cria o Conselho Tutelar 3 e atualiza a legislação que norteia a atuação local tanto dos conselhos tutelares quanto ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), a fim de que fique em conformidade com as diretrizes nacionais. O Conselho Tutelar 3, assim como os outros dois em funcionamento, será composto por cinco conselheiros —com salários mensais de R$ 3.802,57 e jornada de 40 horas semanais.

Ainda em relação aos conselhos tutelares, a lei aprovada determina que será permitido que os conselheiros sejam reconduzidos a outro mandato mediante novos processos de escolha; no entanto, aqueles que concorrerem a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo ou do Conselho Tutelar perderão sua indicação, devendo a entidade indicar outro representante para imediata substituição.

O projeto de lei do Poder Executivo também faz alterações na legislação em vigor para permitir que o CMDCA abranja entidades que não estejam juridicamente estabelecidas em Piracicaba. Com isso, as competências do conselho ficam ampliadas para “registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desde que estabelecidas em Piracicaba” (em vez de “instituídas”, como na redação atual); e “inscrever programas e projetos de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes das entidades governamentais e não governamentais que operem ou venham operar” na cidade.

BAIRROS ATENDIDOS
Pela divisão geográfica adotada pela Prefeitura, a nova unidade atenderá os bairros Água das Pedras, Campestre, Dona Antônia, Jardim Planalto, Novo Horizonte, Santa Helena, São Jorge, Água Branca, Cecap, Chicó, Jardim Califórnia, Jardim Caxambu, Pompeia, Taquaral, Agronomia, Cidade Judiciária, Conceição, Dois Córregos, Jardim Abaeté, Jardim São Francisco, Monte Alegre, Morumbi, Piracicamirim, Santa Cecília, Santa Rita e Unileste, além da região rural composta por Pau Queimado, Nova Suíça, Tiqueirão, Monjolinho, Volta Grande, Mato Alto, Serrote, Floresta, Passa Cinco, Fazenda Aparecida, Monte do Capitão, Monte Branco, Recanto, Fazenda Santa Fé, També, Ponte Funda, Fazenda Morro Grande, Tupi, Quebra Dente e Tijuco Preto.

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