Três contratos com escritórios de advocacia foram divulgados no Diário Oficial do Município no regime de Inexigibilidade de Licitação. De acordo com o Executivo, as empresas Bruno Freire e Silva Advogados e Eduardo Stevanato Pereira de Souza Sociedade Individual de Advocacia Ltda foram contratadas para prestar serviços à Prefeitura de Piracicaba. Além disso, o escritório Eduardo Stevanato Pereira de Souza Sociedade Individual de Advocacia também foi contratado para representar o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
Os valores dos contratos somam R$ 1.549.400, sendo que o escritório Bruno Freire e Silva Advogados firmou contrato no valor de R$ 779.400 e Eduardo Stevanato Pereira de Souza foi contratado pela Prefeitura pelo valor de R$ 620 mil e pelo Semae por R$ 150 mil. Os contratos têm validade de 12 meses. Os contratos foram publicados nas edições dos dias 8 e 14 de março de 2023.
No Diário Oficial do Município, é citado que os advogados foram contratado em regime de inexigibilidade de licitação, para “prestação de serviços especializados de assessoria jurídica visando a defesa da Prefeitura do Município de Piracicaba perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União”, “serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica nas áreas contenciosas e administrativas do direito público, com acompanhamento dos processos pertinentes do Semae perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” e "Prestação de serviços especializados de assessoria e aconselhamento jurídicos, contratos, rotinas trabalhistas, ações judiciais e decisões em primeira e segunda instâncias, para orientação de estratégias e orientar mudanças administrativas na Prefeitura Municipal de Piracicaba".
A contratação de serviços no regime de inexigibilidade de licitação só é permitida caso não existam concorrentes o suficiente no mercado ou quando o serviço só pode ser executado por uma empresa ou fornecedor. Fora isso, é necessário que haja o processo de concorrência. A Prefeitura de Piracicaba foi questionada sobre os contratos, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
REQUERIMENTO
O vereador André Bandeira (PSDB) questionou a Prefeitura sobre a contratação dos escritórios sem licitação. No documento enviado ao Executivo, Bandeira pede informações sobre o currículo das empresas, a justificativa da contratação sem a licitação, além de questionar se tanto a Prefeitura quanto o Semae possuem corpos jurídicos.
