A Câmara Municipal de Piracicaba tem 120 dias para reduzir o número de 69 comissionados que atuam nos gabinetes dos vereadores. A promotora de Justiça assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, Patrícia Salles, informou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça relacionados à descrição inadequada de atribuições para os cargos comissionados, bem como de excesso de sua quantidade. Ela acrescentou que a resolução que criou os cargos foi julgada inconstitucional e que a Câmara Municipal vai poder editar nova resolução, no prazo de 120 dias, desde que observe fielmente o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça, que é a redução dos cargo em excesso.

A Procuradoria Geral de Justiça propôs ação direta de inconstitucionalidade a resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba de 2021 que manteve os cargos de assessor parlamentar e ainda criou quatro cargos de assessores especiais para o gabinete da presidência. A manifestação da procuradoria ocorreu após uma representação do MCCP (Movimento contra Corrupção de Piracicaba), no mesmo ano.

De acordo com o procurador Mário Luiz Sarrubbo o elevado número de 69 assessores de Gabinete Parlamentar na estrutura da Câmara Municipal, é indicativo da criação desproporcional e abusiva de cargos de provimento em comissão, em clara afronta ao princípio da razoabilidade.

Sarrubbo citou ainda que cabem dúvidas acerca do projeto de resolução, aprovado por 21 votos em de 28 de junho de 2021 para a criação de quatro cargos de assessores especiais de gabinete da presidência, além do artigo  da resolução informar que  “os cargos de Chefe Financeiro e advogado-chefe extinguem-se na vacância.”

“Ou seja, quando os ocupantes desses ou subirem de cargo, ou se aposentarem, não tendo os valores acima disponíveis para serem somados à ‘economia’, ademais, cabe dizer que, realmente esse ano esses cargos gerariam ‘economia ainda’ não gerando custos ao erário, visto que o pagamento dos comissionados que foram exonerados já estava previsto no orçamento do ano vigente, para os próximos anos não há previsão dos valores, não podendo ser considerado como economia, aliás, ocorre a criação de cinco cargos de chefes de departamento, e oito chefes de setor, ambos para os concursados já pre-sentes na Casa”, observou o procurador ao citar a dispensa – por determinação da Justiça – de oito cargos de diretoria da Câmara.

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