É importante que a sociedade tome conhecimento da composição das comissões permanentes – disponível no site da Câmara - e dos seus limites de atuação. O Regimento Interno da Câmara, em seu Art. 4, indica que as comissões são órgãos da Câmara compostas de Vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as mesmas, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do Município, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Na Câmara de Piracicaba são nove as comissões permanentes. Todas as proposituras encaminhadas (projetos de lei,                 projetos de lei complementar, projeto de decreto legislativo, requerimentos, moções) passam obrigatoriamente pela primeira comissão, que é a de Legislação, Justiça e Redação. Ela define a legalidade e emite um parecer que pode ser favorável ou contrário. Sendo favorável, o projeto segue pra mais duas comissões temáticas, dependendo do conteúdo do projeto. Se for contrário, o parecer vai a Plenário, que é soberano, para acatá-lo ou rejeitá-lo (derrubá-lo). Se for derrubado o parecer, o projeto continua a tramitação por mais duas comissões. Se o parecer contrário foi acatado pelo plenário, o projeto é arquivado.

No entanto, as comissões também podem ir além de dar pareceres aos projetos. Os vereadores que a integram podem promover audiências públicas, visitas para buscar mais informações sobre temas com os quais os projetos se relacionam, ouvir a comunidade e os conselhos municipais. Ou seja, aprofundar nas informações para checar se a coerência da proposta e o seu real interesse público.

E é justamente esta proposta que estamos levando às duas comissões temáticas das quais assumimos a relatoria neste início de biênio, Finanças e Orçamento e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Temos muitos temas a serem potencializados através das comissões, mesmo não havendo proposituras tramitando na Casa que tratem dos temas que as envolvem. Com exemplos, discussões os valores de IPTU para propriedades com características rurais ou a fiscalização da execução orçamentárias conforme plano de governo que poderão ser discutidas com maior profundidade através da realização de audiências públicas de autoria das comissões.

As comissões, portanto, podem trazer mais transparência e conhecimento a toda sociedade.

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