Agora é Lei! O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas sancionou, na segunda-feira, 20, a lei que concede prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta foi dos deputados estaduais Márcio Nakashima (PDT) e professor Kenny (PP), foi aprovada em dezembro do ano passado, e cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, voltada para o mesmo público.
Para ter direito de utilizar a Lei 17.637/23 que prevê preferência nas vagas em cursos profissionalizantes gratuitos oferecidos pelo governo estadual, as mulheres vítima de violência doméstica que tem medida protetiva em vigor.
A política estadual deverá promover a capacitação técnica das mulheres vítimas por meio da disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos voltados exclusivamente para esse grupo. O governo estadual poderá também reservar 10% das vagas de programas de capacitação já existentes em São Paulo.
Os cursos deverão ser ofertados de acordo com o interesse e a habilidade das beneficiadas, além de passar por diagnóstico de uma equipe multidisciplinar. A nova lei estadual visa atender as políticas integradas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº11.340 de 2006).
A norma prevê ainda que será dever do Executivo a promoção de campanhas de divulgação dos cursos oferecidos às vítimas de violência, bem como da importância da denúncia das agressões.
Segundo a assessora de projetos especiais em trabalho e renda da Semdettur (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Turismo) Cris Batochio, informa que a Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) tem 5% de cotas garantidas em toda a programação realizada pela pasta e que o público-alvo já é contemplado com cursos gratuitos de qualificação técnica e profissional. “Por meio desta parceria, a Semdettur ofereceu em 2022 uma série de palestras do Programa Meu Futuro Emprego para mulheres vítimas de violência, com ênfase na elaboração de currículos e dicas de comportamento durante entrevistas de emprego”, disse.
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