A Procuradoria Geral do Município de Piracicaba adi-antou que vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei 226/2022, a chamada ‘Lei do Despejo’, cujo veto do Poder Executivo foi derrubado pela maioria da Câmara Municipal, na semana passada. De acordo com a prefeitura, a ação vai ser apresentada porque o projeto estimula ocupações irregulares na cidade, 'comprometendo o planejamento de uso e ocupação do solo'.
Na reunião ordinária da quinta-feira (16) o veto do prefeito Luciano Almeida ao projeto de iniciativa popular foi derrubado por 14 votos. Na ocasião, votaram a favor da manutenção do veto, a vereadora Ana Pavão (PL), os patriotas Fabrício Polezi e Anilton Rissato, Josef Borges (Solidariedade) e o tucano Rerlisson Rezende.
Agora, com a derrubada do veto, a lei não é mais san-cionada e, sim, promulgada. Pelo trâmite previsto no re-gimento interno da Câmara Municipal, o prefeito tem o prazo de 48 horas para promulgar a legislação, a partir do encaminhamento do projeto para a prefeitura.
A Câmara Municipal informou, na sexta-feira (17), que vai fazer o encaminha-mento nesta semana. Caso o prefeito não promulgue a lei no prazo estipulado, o presidente da Câmara, Wagner Oliveira (Cidadania), terá que promulgar em um prazo de também 48 horas.
Os advogados que representam as comunidades em Piracicaba já contavam com essa decisão da prefeitura desde a derrubada do veto. Mesmo assim, a ideia é garantir que a lei entre em vigor na cidade.
"Não é uma vitória final pois o prefeito vai se organizar para derrubar a lei", afirmou o advogado Caio Garcia, na sexta-feira.
O representante dos moradores disse que, a partir do recurso da prefeitura, os advogados vão construir as articulações, sejam elas na esfera estadual ou nacional, ou seja, caso o recurso seja apresentado no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ou STF (Supremo Tribunal Federal), respectivamente.
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