O prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida, decidiu tirar das gavetas do Poder Legislativo seis projetos de sua autoria e convocou três reuniões extraordinárias na Câmara de Vereadores, cinco dias após o início do recesso parlamentar. A decisão surtiu efeito e todas as proposituras do Executivo foram aprovadas nas duas discussões previstas.
Entre os projetos aprovados pela Casa, estava o que institui a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão
Territorial) e a Corregedoria Geral do Município, extinguindo o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).
A proposta modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das secretarias municipais de Obras, de Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social. Luciano atribuiu parte das mudanças à necessidade de atender apontamentos feitos pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). "A criação da Corregedoria decorre de apontamentos do TCE dos últimos anos, sob pena de multa do prefeito, tendo em vista exigência da criação por lei federal.
A transformação da Emdhap e do Ipplap na Semuhget também decorre de apontamentos do TCE dos últimos anos para adequações, mas que se tornaram irrealizáveis e, diante da análise, seria menos custoso transformá-las em secretaria, que também sempre veio sob pena de multa", justificou.
Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza a prefeitura contratar operação de crédito de até R$ 23 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), na modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesas de capital.
O projeto de lei que altera trecho da lei municipal que instituiu o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico de Piracicaba, e amplia para até cinco anos a isenção de 100% do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana) aos imóveis da área onde empreendimentos estão instalados, foi o terceiro projeto aprovado.
Na sequência, o projeto de lei complementar que institui o Fundo Municipal de Educação, em cumprimento à emenda constitucional 119/2022, que estabeleceu que os recursos não aplicados pelos municípios em educação em 2020 e 2021 —que foram os dois anos em que vigorou o estado de calamidade pública em razão da pandemia— deverão obrigatoriamente ser investidos no exercício de 2023, foi outra matéria acatada pelo Legislativo.
De acordo com a propositura, somando o que o município deixou de investir em 2020 e 2021 para atingir a exigência constitucional de aplicar no mínimo 25% do orçamento local na educação, serão R$ 57,4 milhões que o fundo receberá para serem gastos ainda em 2022.
Por fim, o projeto de lei complementar 14/2022 disciplina o sistema de coleta seletiva nos condomínios residenciais e comerciais, empreendimentos e empresas geradoras de até 200 litros por dia de materiais recicláveis. "O projeto deve ser tramitado em regime de urgência, uma vez que dele ocorre impacto financeiro ao erário, com despesas de limpeza de pontos viciados de descarte irregular de resíduos. Com a retirada dos informais que não descartam corretamente seus rejeitos, a cidade ficará mais limpa e a prefeitura gastará menos, considerando que o orçamento de 2023 foi calculado já prevendo que essa lei esteja em vigor", argumentou o prefeito.
