O presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, Gilmar Rotta (PP), protocolou no Ministério Público (MP) ofício solicitando providências para o cumprimento da Lei Federal 13.022, que institui normas gerais para as guardas municipais. Rotta solicitou ao promotor do Patrimônio Público e Social, Luciano Coutinho, providências para que o município apresente a reforma do Estatuto da Guarda Civil Municipal, seja por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou outro instrumento jurídico competente.
De acordo com o documento, o prazo para o encaminhamento do novo estatuto à Câmara terminou em 8 de agosto de 2016 e, até o momento, a prefeitura ‘está inerte em sua obrigação legal de editar lei municipal em consonância com a legislação federal’.
Ainda segundo o documento assinado pelo parlamentar, a lei federal se aplica a todas as corporações do país, devendo os municípios, no entanto, quando da criação de suas guardas, estabelecerem normas específicas em lei municipal ou, caso já existam as respectivas corporações, adaptarem a legislação municipal ao Estatuto no prazo de dois anos da publicação da referida legislação federal.
“A Câmara já vem debatendo o estatuto junto com a própria Guarda Civil Municipal, inclusive com um grupo de trabalho formado dentro da GCM. Esses servidores já fizeram uma proposta de um novo estatuto há muito tempo e, aqui em Piracicaba, mesmo com a Lei Federal, infelizmente nada foi aprovado. O Executivo não se manifestou em relação a essa proposta que foi feita e ela não foi enviado à Câmara Municipal”, disse o presidente.
OUTROS PEDIDOS
Pedido semelhante também já foi encaminhado ao MP pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), o autor da emenda 3 ao projeto de lei 201/2022, na reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (23), e que buscava remanejar no orçamento municipal do ano que vem R$ 2 milhões da Secretaria de Governo para a implementação de um novo estatuto para a corporação.
"Há décadas, essa é uma luta de toda a corporação, que se implante o estatuto e se cumpra a Lei Federal", disse Trevisan Jr. durante a sessão extraordinária.
Ele acrescentou que o tema já foi discutido em quatro audiências e o plano de trabalho está pronto na Prefeitura. “Todo mundo já debateu essa questão do estatuto e acho que chegou a hora de consolidar o que cabe ao vereadores, que é propor à Câmara as medidas concernentes à segurança e ao bem-estar social aqui em Piracicaba", afirmou.
