Em reunião nesta terça-feira (1), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Piracicaba emitiu parecer favorável ao projeto de lei 190/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A comissão, no entanto, protocolou emenda em que propõe a alteração da mensagem modificativa apresentada pelo próprio Executivo, com o objetivo de que outras mudanças sejam submetidas ao Poder Legislativo.
A mensagem modificativa do Executivo altera a redação do inciso VIII do parágrafo primeiro do artigo 3ºA, que passa a ser: “aprovar concessões e parcerias público-privadas, submetendo-as, consequentemente, a autorização legislativa específica”. Já a emenda nº 8, de autoria da CLJR, modifica o texto para que a futuras concessões e parcerias público-privadas sejam submetidas “à autorização do Poder Legislativo Municipal”.
A CLJR é composta pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) – presidente, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania) – relator e Rerlison Rezende (PSDB) – membro. “A mudança na redação evita qualquer distorção e garante que a Câmara será responsável pela autorização”, afirmou o presidente da comissão.
Entre outras questões, o PL 190/2022 prevê alterar a governança do Semae. A gestão da autarquia passaria a ser repartida entre diretoria executiva, conselho de administração e conselho fiscal. Assim, a diretoria executiva passaria a ser formada não apenas pelo presidente do Semae, mas por dois superintendentes técnicos, das áreas operacional e administrativa, aprovados pelo chefe do Executivo. Já o conselho fiscal teria representante do Departamento Financeiro, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
O projeto voltou para análise da CLJR após solicitação aprovada pelo Plenário. Agora, a matéria foi encaminhada ao Departamento Legislativo para ser levada à votação dos vereadores.
