Prefeitura ignora parecer e mantém fim da autonomia do Semae

Com a justificativa de alterar a gove rnança do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), a Prefeitura de Piracicaba pode estar cometendo ingerência, tirando autonomia da autarquia, segundo aponta parecer da própria Procuradoria Geral do município, que foi ignorado pela administração municipal. O documento, assinado por três procuradores, cita que a proposta do Executivo não atende ao decreto federal de 1.967 que instituiu o conceito jurídico de autarquia.

De acordo com o projeto de lei enviado à Câmara Municipal, temas de grande importância para a gestão do Semae passam a ter aprovação prévia de um conselho de administração formado pelos secretários municipais de Finanças, Administração e Defesa do Meio Ambiente e pelo procurador-geral do município.

A proposta ainda prevê a criação de um conselho fiscal com a função de acompanhar as contas da autarquia, fiscalizar e zelar por sua saúde financeira, deixando para a diretoria executiva apenas as ações de gestão e execução das políticas previamente aprovadas pelos órgãos de controle.

Na Casa de Leis, o projeto do prefeito Luciano Almeida não encontrou resistência e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; e Legislação, Justiça e Redação.

A matéria constava da pauta de votação desta segunda-feira (17), mas recebeu pedido de adiamento por três sessões, apresentado pelo vereador Rerlison Rezende (PSDB).

A prefeitura foi questionada anteontem pela reportagem e rechaçou que a proposta retira autonomia do serviço municipal. “O Semae não deixa de ser autarquia. Já existia um conselho consultivoeagora ele passa a ser deliberativo. A mudança proposta pelo projeto de lei é na estrutura, visando implementar uma gestão que priorize a fiscalização das contas públicas dos órgãos de Administração Indireta, para buscar mais eficiência na prestação de serviços à população”, informou em nota.