Valores arrecadados com infrações vão ser destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública
Aplicar trote telefônico na PM (Polícia Militar) e no Corpo de Bombeiros pode agora render multa no Estado de São Paulo. O governador Rodrigo Garcia (PSDB) assinou, nesta quinta-feira (11), decreto que regulamenta a aplicação de multas e outras penalidades para as pessoas que aplicarem trotes telefônicos ao Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) do Estado de São Paulo e ao Cobom (Centro de Operações do Corpo de Bombeiros) do Estado de São Paulo. O decreto vai ser publicado no Diário Oficial do Estado e regulamenta a lei que prevê aplicação de multa no valor de R$ 2.148 mil a quem aplicar trote aos centros. A quantia é referente a 67,21 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que atualmente equivale a R$ 31,97 cada.
De acordo com o Governo do Estado, os valores arrecadados vão ser destinados ao Fisp (Fundo de Incentivo à Segurança Pública).Vai ser considerado trote acionar o Copom ou Cobom de modo indevido, ilícito, desnecessário, ou que possa acarretar perturbação, suspensão ou atraso na prestação de serviço público. Quando um dos centros de operações receber uma destas ligações, o policial vai preencher um Auto de Infração por Trote Telefônico com todas as informações da ligação. Esse documento será analisado e pode gerar uma instauração de processo administrativo para aplicação da multa.
Os policiais vão poder solicitar para às empresas de telefonia informações do responsável pela linha telefônica. Durante o curso do processo, o autor pode solicitar o acesso da ligação, que vai ficar gravada e armazenada, podendo se defender com apresentação de provas.
Após a decisão, vai caber apenas um recurso por escrito, uma única vez, no prazo de 15 dias. A multa deve ser paga em 30 dias. Caso não aconteça o débito, o autor será inscrito em dívida ativa e Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). O Copom e o Cobom são responsáveis pelo socorro imediato, atendendo aos pedidos da população relacionados, sobretudo, às emergências. Em 2021, o Copom recebeu 19 milhões de chamadas, sendo que 7,11% foram trotes, segundo informações do governo estadual.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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