Piracicaba tem pendências junto ao Governo Federal

Irregularidade não permite à cidade captar recursos federais

A Prefeitura de Piracicaba está em situação pendente junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional (antigo Ministério das Cidades) e em desacordo com a lei federal que trata sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para regularizar a pendência e dar continuidade à execução de ações de políticas públicas de habitação de interesse social, por meio de captação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a prefeitura precisou adequar a lei municipal que trata sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O projeto enviado à Câmara Municipal previa mudanças na formação do conselho gestor, foi para votação (em primeira discussão) na sessão desta segunda-feira (30), mas recebeu um substitutivo assinado pela vereadora Rai Almeida (PT).

A proposta da parlamentar garante a previsão expressa da paridade entre membros do Executivo e de representantes da sociedade civil, e também estabelece que o conselho será composto por 12 membros, ou seja, seis representantes de cada segmento. De acordo com o projeto enviado pela prefeitura, o conselho passaria a ser composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ das vagas aos representantes de movimentos populares.

A administração municipal informou que elaborou o projeto de lei de acordo com as orientações recebidas do Governo Federal via Centralizadora Nacional de Operação de Fundos Garantidores e Sociais e que ainda é necessário adequar a lei que trata sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A prefeitura também informou que a participação popular no conselho continua garantida.

O líder de governo na Câmara, Josef Borges (Solidariedade) criticou o substitutivo ao destacar a importância do projeto do Executivo. “É bom lembrar que o município está em pendência e precisa ser votado isso aí com urgência, é incrível que venha de quem defende a moradia popular”, afirmou.