PL do Executivo estabelece prazo e multa de R$ 1 mil por cada irregularidade
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (25), projeto de lei que prevê a possibilidade de aplicação de multas e a delimitação de prazo para que empresas detentoras de infraestrutura de postes, inclusive as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, regularizem fios, postes e equipamentos neles instalados que se encontram em discrepância com as normas técnicas aplicáveis ao tema.
De autoria do Executivo municipal, o projeto de lei 33/2022, acompanhado de mensagem modificativa, foi apreciado em primeiro turno após amplo debate entre os vereadores na 12ª reunião ordinária.
Além de delimitar que as empresas detentoras e utilizadoras da infraestrutura de postes zelem pela correta instalação e uso desses dispositivos, a propositura também prevê a obrigatoriedade da retirada de fios inutilizados, “como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual”, e determina que os cabos devam se manter em uma altura segura em relação ao solo, evitando possíveis acidentes envolvendo pedestres.
O projeto estabelece prazo de 30 dias, contados de notificação emitida pelo município, para que as empresas detentoras da infraestrutura de postes regularizem os problemas apontados e coloca limite de 10 dias para que as empresas não detentoras dos dispositivos, mas que deles se utilizam, sejam renotificadas pela responsável pelos postes.
A propositura também determina que “toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente” e que, havendo descumprimento das determinações nela previstas, “serão impostas as penalidades de multa correspondentes a R$ 1 mil por cada infração apurada”.
O projeto de lei aprovado em primeiro turno na noite desta segunda-feira, caso aprovado em segunda discussão, revoga a lei 9.268/2019, de autoria do ex-vereador Marcos Abdala, e, conforme justificativa assinada pelo prefeito Luciano Almeida, busca aprimorá-la, “a exemplo de cidades como Bauru, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São Paulo, que possuem legislação mais completa sobre o tema, de forma a facilitar sua aplicação e a fiscalização exercida pelo Poder Público”.
A justificativa também destaca que “há mais de 40.000 postes de energia elétrica da CPFL em Piracicaba” e estima que, “seguindo as regras técnicas previstas na ABNT NBR 15214, a grande maioria deles apresenta algum tipo de irregularidade”.
Da Redação
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