Contrato entre o Semae e a empresa Mirante foi firmado em 2012
Em depoimento do ex-presidente do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Vlamir Schiavuzzo, à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que apura irregularidades na autarquia, confirmou aos membros da comissão que a empresa Mirante nunca recebeu penalidades por infrações ao contrato PPP (Parceria Público Privada), pois sempre sanou as irregularidades apontadas. O ex-gestor atuou de 2005 a 2016. Ele foi convocado e prestou depoimento à comissão nesta segunda-feira (7). O contrato entre o Semae e a Mirante foi firmado em 2012, quando a empresa passou a ser responsável pela execução do sistema de esgoto do município.
Os membros da CPI, Rai de Almeida (PT), presidente; Anilton Rissato (Patriota), relator e o membro Thiago Ribeiro (PSC) continuam a investigar a relação entre uma fiscalização deficitária do contrato com a empresa Mirante e os problemas já identificados na execução do sistema de esgoto, como despejo irregular de resíduos nos mananciais.
No depoimento, o ex-presidente do Semae relatou o funcionamento da Equipe Multidisciplinar responsável pela fiscalização do contrato, indicada por ele e cujos membros já foram ouvidos pela CPI. Schiavuzzo também confirmou que não foi necessário aplicar nenhuma penalidade à Mirante ao longo dos anos de execução do contrato na gestão dele.
Segundo o ex-presidente, todas as irregularidades apontadas pela equipe no período foram sanadas pela empresa. Ele também não soube dizer quem é o responsável pela aplicação das penas, como advertência e multa, mas garantiu que sempre reportava ao prefeito todas as decisões referentes ao Semae.
Nos depoimentos da Equipe de Fiscalização, a informação obtida pela CPI é que a penalização estaria a cargo do Poder Executivo. Os membros da equipe também não souberam dizer o que acontece após o envio dos relatórios.
“A Mirante era comunicada previamente dos problemas e corrigia. Em todos esses anos de contrato, não teve nenhuma advertência. Esses problemas não são registrados e nem há penalização”, constatou Rai de Almeida (PT).
O ex-presidente ainda contradiz as informações apresentadas pelos membros da Equipe de Fiscalização e técnicos da autarquia em depoimentos à CPI. Todos os depoentes negaram participação na elaboração do contrato, mas Schiavuzzo nomeou todo o corpo técnico envolvido no processo. Ele disse ainda que os termos do contrato foram redigidos pela procuradoria jurídica do Semae com auxílio dos advogados da Prefeitura.
Segundo Schiavuzzo, o município não tinha alternativa, a não ser a contratação da PPP. Ele disse que havia um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que estabelecia o prazo até 2008 para tratamento de 100% do esgoto do município, sob pena de multa.
Ele defendeu, no depoimento, que a PPP foi benéfica para a cidade.
OUTRO LADO
O Semae informou que a fiscalização do contrato da PPP é feita pela comissão especial designada pelo presidente da autarquia. O Semae constata a irregularidade e a prefeitura decide em grau de recurso, retornando ao Semae em caso de aplicação de multa. Questionado sobre a quantidade de multas, a autarquia informou que o número não foi levantado a tempo. Já a Mirante informou que a fiscalização do contrato PPP se dá pela Ares-PCJ, agência reguladora que foi definida pelo município e, também, pelo Semae, que segundo a empresa, é o responsável pela autuação e aplicação de multa em caso de eventual descumprimento ou irregularidades constadas na prestação do serviço.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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