Com excesso de servidores comissionados, Câmara tem contas rejeitadas pelo TCE

Irregularidade representou o maior peso e recebeu uma série de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado

A Câmara Municipal de Piracicaba teve as contas de 2019 rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Entre as irregularidades para a rejeição dos gastos, o número de servidores comissionados representou o maior peso e recebeu uma série de apontamentos do órgão. De acordo com o conselheiro Renato Martins Costa, a quantidade excessiva de cargos em comissão não é irregularidade inédita na Câmara de Piracicaba. “Na medida em que tal falha tem sido apontada pela fiscalização desde pelo menos o exercício de 2013, sendo que nas contas de 2015 e 2017 constituiu fundamento principal para rejeição dos demonstrativos”, destacou.

Segundo o TCE, do total de 184 cargos preenchidos em 2019, 106 eram ocupados por servidores comissionados, ‘em flagrante desrespeito à Constituição Federal’. De acordo com o tribunal, a ocupação dos cargos comissionados registrou inexpressiva redução em relação ao ano anterior, de 107 para 106, o que enfraquece o argumento da defesa de que houve melhora.

O TCE apontou que 110 servidores foram nomeados ou mantidos ao longo do exercício de 2020, dos quais 50 foram exonerados somente em 31 de dezembro daquele ano, que foi o segundo ano de mandato do presidente Gilmar Rotta (Cidadania). “Embora tenha a edilidade reduzido o total de quatro para três assessores para cada vereador no exercício de 2016, remanesceram nomeados 37 servidores comissionados não atrelados a nenhum gabinete, totalizando o equivalente a 4,61 cargos em comissão por edil”, pontuou o conselheiro.

Costa acrescentou que, mesmo com a extinção dos sete cargos de diretor de departamento, assumidos por servidores efetivos em função gratificada, e a esperada alteração na forma de provimento dos sete cargos de assisten te de relações públicas e cerimonial, que passarão a ser efetivos, permanece injustificada a existência de 23 cargos de livre provimento não atrelados a nenhum vereador. “Além disso, a alegação de que atualmente a Câmara de Piracicaba possui somente cargos comissionados de assessores parlamentares, sendo 69 no total, contradiz a informação de que a quantidade de cargos efetivos e comissionados se igualou em 2021, sendo 103 de cada natureza, não restando esclarecida qual a situação real da edilidade”, apontou.

A Câmara informou que vem adotando providências em relação à redução do quadro de servidores comissionados: como a redução de assessores, extinção de cargos em comissão de assistente de cerimonial e a criação de cargos efetivos. “A Câmara apresentou as suas justificativas pautando pela regularidade das contas, comprovando documentalmente a legalidade desses apontamentos, argumentos estes acolhidos pelo Tribunal de Contas”, informou.