Parlamentares rejeitaram nesta quarta-feira vetos do prefeito aos PLs 153 e 154/2021, que preveem manutenção de gratificações para servidores afastados por Covid
Durante a reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (15), vereadores da Câmara Municipal de Piracicaba derrubaram os vetos totais do prefeito Luciano Almeida (DEM) aos projetos de lei 153 e 154, ambos de 2021 e de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), que respectivamente versam sobre a gratificação a docentes e servidores da Educação municipal e sobre a manutenção de abonos de desempenho e assiduidade para servidores municipais em caso de não comparecimento ao trabalho em razão da Covid-19 ou de outras situações decorrentes de calamidade pública.
Ambos os vetos foram derrubados por 20 votos e, agora, os projetos seguem para promulgação pelo prefeito. De acordo com o parágrafo 8º do artigo 121 da Lei Orgânica do Município, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara deverá promulgá-la.
Também foram aprovados em dois turnos, na 43ª e na 44ª reuniões extraordinárias, os projetos de lei complementar 20 e 21/2021, ambos de autoria do Executivo municipal, que permitem o refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, de débitos junto à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A criação de um Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma demanda antiga dos vereadores, apresentada ao Executivo desde o ano passado.
Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), as quais permitem a anistia de até 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista (antes era de até 90%) e preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da Redação
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