Mesma medida se estende a servidores públicos municipais
Projeto de lei protocolado pelo vereador Fabrício Polezi (Patriota) quer proibir a exigência de cartão de vacinação contra a covid-19 em locais públicos ou privados de Piracicaba. A proposta deu entrada na segunda-feira (8) e, se aprovada da forma que está, não impede o acesso em locais públicos e privados de pessoas que não se imunizaram contra a covid-19, por vontade própria ou não. A mesma iniciativa se estende para servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração pública direta, indireta.
Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que “o indivíduo não é um mero receptor da vacina, mas, sim, um sujeito que deve ter sua autonomia respeitada, seja para tomar ou para não tomar a vacina". "Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no recinto, de utilizar os serviços ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e uma série de direitos constitucionais são desrespeitados”, afirmou o parlamentar.
Polezi defende no artigo 6º, por exemplo, que, "mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra o covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas”. A matéria está tramitando pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de seguir a plenário.
Questionada sobre o impacto no enfrentamento da pandemia, caso a proposta seja aprovada, a Secretaria de Saúde de Piracicaba se limitou a responder que ‘as definições sobre a pandemia estão nos decretos vigentes’.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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