O 1º round já foi vencido: juiz concedeu liminar apontando inconstitucionalidade da votação contra o projeto
A prefeitura está processando judicialmente a Câmara Municipal para conseguir desengavetar o PLC (Projeto de Lei Complementar) da taxa do lixo. O primeiro round já foi ganho: uma liminar indicou como inconstitucional a votação contrária passada e mandou mudar a regra para a aprovação deste tipo de propositura de três quintos para maioria absoluta, com mínimo de 12 votos. “Essa ação direta ainda está em tramitação e terá o despacho final, que vai considerar se foi inconstitucional ou não sobre tudo o que aconteceu nesta Casa. Com relação ao projeto do lixo, está arquivado, e não está em votação [na sessão da última quinta-feira, dia 21], salvo se o Tribunal de Justiça de São Paulo determinar que o projeto volte para discussão. Se isso acontecer, nós vamos cumprir a decisão judicial. Se não acontecer, o projeto continua arquivado”, disse o presidente do Legislativo, o vereador Gilmar Rotta (CID), na última sessão camarária desta semana.
Diante do pedido pelo juiz Xavier de Aquino, a Câmara aprovou o projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 04/2021, adequando a legislação às constituintes federal e estadual. A ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Executivo concedeu liminar dia 1º de outubro, mandando suspender o artigo 115 da LOM, dando 30 dias para a presidência da Câmara resolver o problema.
A taxa do lixo foi rejeitada no dia 27 de setembro por 12 votos favoráveis e nove contrários – neste cenário, com a correção da LOM, a prefeitura tem espaço para passar o PLC na regra de maioria absoluta. O cálculo do Executivo, até agora, é de que indústria, comércio e domicílios terão que arcar, juntos, com o pagamento de R$ 55,93 milhões ao ano.
Cristiane Bonin
cristiane.bonin@jpjornal.com.br
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