Projeto de lei complementar não recebeu quantidade de votos necessários para aprovação
Apesar de receber 12 votos favoráveis, fracassou a proposta da Prefeitura de Piracicaba de reajustar a taxa de coleta e remoção de lixo. A maioria dos parlamentares votou contrária ao projeto de lei complementar enviada à Casa pelo prefeito Luciano Almeida (DEM). Com a justificativa de adequação à Lei de Saneamento Básico (lei federal 14.026/2020), a propositura não recebeu a quantidade de votos necessários para aprovação. Discutido na reunião extraordinária desta segunda-feira (27), o projeto recebeu uma dúzia de votos favoráveis e nove contrários e foi rejeitado em primeira discussão, por não obter o voto
de três quintos dos vereadores. Seriam necessários ao menos 14 votos favoráveis para a aprovação da propositura.
No cálculo da prefeitura, a indústria, o comércio e as residências teriam que arcar, juntos, com o pagamento de R$55,93 milhões ao ano pelo serviço. A propositura, no entanto, recebeu o parecer contrário das comissões de Finanças e Orçamento e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A vereadora Silvia Morales (PV) defendeu que a taxa deveria ser escalonada
por perfil de imóvel e não deve ser aplicada igualitariamente a todos os cidadãos – o que também foi entendido pela Comissão de Orçamento, presidida pelo tucano André Bandeira. Ainda com base no divulgado pela Secretaria de Finanças, a cobrança por imóvel residencial seria de R$ 18,65 ao mês.
Na tentativa de convencer o número suficiente de parlamentares e, assim, passar a proposta do Executivo, o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, Alex Gama Salvaia, utilizou a tribuna por dez minutos para esclarecer pontos da proposta. Salvaia argumentou que o projeto de lei complementar foi elaborado “por imposição de uma lei federal” que determina sustentabilidade econômico-financeira por meio do repasse de custos e serviços à população.
De acordo com o secretário, a prefeitura estaria sujeito a crime de responsabilidade fiscal se não houver essa sustentabilidade. O gestor destacou que o Executivo atendeu o pedido dos vereadores para que projeto fosse modificado, com o objetivo de criar uma taxa social.
TAXA SOCIAL
Votaram a favor do projeto de lei complementar do Executivo, as vereadoras Ana Pavão (PL) e Alessandra Bellucci (Republicanos) e os vereadores Acácio Godoy (PP), Aldisa Marques, o Paraná (Cidadania), Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), Gilmar Rotta (Cidadania), Zezinho Pereira (DEM), Josef Borges (Solidariedade), Laércio Trevisan Jr. (PL), Paulo Camolesi (PDT) e o tucano Rerlisson Rezende.
A prefeitura informou que trata-se de uma imposição federal e não municipal, que deve ser cumprida por todos os municípios do Brasil e a não aprovação implica em não cumprimento da legislação, podendo acarretar sanções de responsabilidade fiscal por renúncia de receita.
“Além de ignorar uma lei federal e que tem como objetivo a garantia de que o município irá oferecer um serviço tão importante, que é a destinação de resíduos, de forma sustentável, a rejeição do projeto também prejudica a população mais necessitada. Hoje, quem paga menos por esse serviço, paga a quantia de R$ 174,48 ao ano. Com a taxa social, prevista na nova lei esse valor cairia pela metade: R$87,24”, informou.
Da Redação
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