Pedidos de prefeituras devem ser analisados coletivamente

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, nesta quarta- -feira, a proposta do Projeto de Decreto Legislativo que vai homologar, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Apenas neste ano, até o momento, a Alesp já registrou 122 pedidos de reconhecimento de calamidade pública feitos pelos municípios. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, todos finalizados.

Pelo texto, as prefeituras deverão dar conhecimento dos decretos de calamidade à Assembleia e às câmaras municipais, que também terão de ser informadas sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, sobre movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Todos os atos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência, segundo a proposta. Os prefeitos deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Já para a contratação de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

As prefeituras devem fazer a comunicação em atendimento à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, instituição responsável por analisar e julgar as contas municipais, fica ciente do eventual descumprimento de metas fiscais e gastos orçamentários em razão da situação excepcional.