A Procuradoria Geral do Estado encaminhou à 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba ação de execução fiscal de oito certidões de dívidas ativas contra o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB), referentes a multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que não foram pagas pelo tucano.
O valor total, com correções e honorários soma R$ 67.307 mil. A medida foi tomada há um mês e, na ocasião, foi dado prazo de cinco dias para o pagamento.
As infrações cobradas pelo TCE se referem, na maioria, a irregularidades constatadas pela corte, em licitações, contratos e aditivos junto a empresas contratadas pela Prefeitura de Piracicaba.
Os valores das multas oscilam entre R$ 3,768 mil a R$ 6,375 mil com juros de R$ 20,922 mil e correção de R$ 8,290 mil.
MANIFESTAÇÃO
De acordo com o processo, no início deste mês os advogados do prefeito recorreram da decisão da procuradoria alegando que a aplicac?a?o da multa e? indevida e, portanto, na?o tem condic?o?es para ser exigida. A defesa argumentou que o Tribunal de Contas do Estado na?o intimou o prefeito para pagamento das multas.
A defesa do prefeito também argumenta que a certidão de dívida ativa não contém informac?ão referente a multa que foi aplicada pelo Tribunal de Contas.
“A referida Certidão de Dívida Ativa apenas informa os dados do processo administrativo, a secretaria de origem, sem descriminar a data e a infrac?a?o na?o tributa?ria, bem como o valor de origem aplicado”, apontou.
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“Por todo o exposto, e apo?s a manifestac?a?o do exequente (TCE), o executado requer a? Vossa Excele?ncia que se digne acolher a presente manifestac?a?o, quer seja pela ause?ncia de certeza do ti?tulo executivo, ilegitimidade de parte ou ause?ncia de interesse agir, culminando na extinc?a?o da presente execuc?a?o sem julgamento do me?rito, em relac?a?o ao executado, condenando, por conseguinte, o exequente no pagamento das custas processuais e honora?rios advocati?cios, na base usual de 20% sobre o valor da suposta di?vida”, afirma a defesa.
O prefeito Barjas Negri foi procurado ontem – por meio da assessoria de imprensa – para comentar o processo, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.
Beto Silva
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