O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional – por unanimidade – a chamada ‘Lei da Cesárea’ , que garantia a mulheres gestantes a liberdade de escolher pelo parto cesariana, independentemente da avaliação ou decisão médica. O projeto que deu origem à lei estadual é de autoria da deputada Janaina Pascoal (PSL).
A aprovação da proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo, em meados do ano passado, foi marcada por ampla discussão e muita polêmica, com organizações de saúde se colocando contrária à propositura que garantia à mulher a escolha de optar pelo parto cesariano a qualquer momento da gestação.
No julgamento, na última quarta-feira, o relator da ação, o desembargador Alex Zilenovski, disse que a lei estadual "usurpa a esfera de competência da União, que já havia disciplinado a matéria como norma geral".
Em Piracicaba, proposta idêntica foi apresentada pelo vereador Paulo Campos (Podemos). A matéria, segundo o autor, já tramitou nas comissões da Casa e ‘deve estar apta para ser votada’.
Questionado sobre a inconstitucionalidade apontada pela Tribunal de Justiça, Campos disse que pretende deixar o projeto seguir até a votação em plenário.
“Quando a lei é idêntica, mas apresenta algumas peculiaridades é possível que seja aprovada e sancionada” afirmou o parlamentar citando como exemplo a lei da Ficha Limpa que, apesar de ser federal, foi aprovada pela Câmara de Vereadores com algumas adaptações.
Para a deputada estadual da Professora Bebel (PT), o TJ fez justiça ao julgar inconstitucional a lei. Ela disse que compactua da opinião do deputado estadual Campos Machado (PTB), autor da ação com pedido de inconstitucionalidade, de que "além de ser uma aberração jurídica, essa lei pretendia criar uma indústria das cesáreas, trazendo graves consequências à saúde de milhares de mulheres.
“Se o Campos Machado não tivesse entrado com a ação eu entraria”, afirmou a deputada.
Bebel lembrou que o projeto sancionado pelo governador João Doria (PSDB) determinava que os hospitais deveriam colocar avisos indicando que a mulher grávida teria o direito a fazer a opção pelo parto cesárea.
Beto Silva
