Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp e receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Acesse: https://bit.ly/ovale-agora-36

A secretária cita que o Tribunal de Justiça já considerou, em outro caso, que a aprovação de uma lei municipal nesse sentido ofende o princípio do pacto federativo, no que tange à competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Procuradoria Jurídica da Câmara, que já havia se posicionado contra o projeto anteriormente, recomendou que o veto seja mantido. “O município não possui competência legislativa para tratar da matéria em questão”, destacou o órgão técnico.

O veto do prefeito deve ser analisado pelos vereadores em agosto, quando terminar o recesso parlamentar.

HOMESCHOOLING.
O projeto havia sido aprovado pelos vereadores no fim de maio. Na ocasião, apenas Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB) votaram contra a proposta, que foi apresentada por Marcelo Macedo (MDB), líder do governo Saud.

No projeto, Macedo diz que o jovem do homeschooling poderá receber certificado de conclusão do ensino médio a partir dos 15 anos. Para isso, bastaria tirar pelo menos 500 pontos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e ao menos 450 nas provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática.

O homeschooling, termo em inglês que representa o ensino domiciliar, não é permitido atualmente no país porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não há lei que o regulamente.

Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e passará pela análise do Senado.