A Promotoria de Justiça de Caraguatatuba condenou a concessionária de energia EDP Bandeirantes por violação aos direitos do consumidor. Após chegar a um acordo, a empresa deverá pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, para um fundo destinado à proteção e reconstituição dos direitos do consumidor em Caraguatatuba.
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De acordo com o promotor Renato Queiroz, a EDP vinha se recusando a realizar a instalação, transferência de titularidade ou o fornecimento do serviço de energia elétrica em imóveis que tinham dívidas com a concessionária, mesmo que o débito fosse de antigos moradores das residências.
O Judiciário acatou os pedidos do MPSP em primeira instância, determinando apenas que a empresa interrompesse a prática. Porém, o Ministério Público recorreu pedindo a indenização com parecer favorável da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Ao atender à demanda, o Tribunal de Justiça levou em consideração os 113 relatos registrados no Procon de Caraguatatuba que tratavam do mesmo assunto, entendendo então a necessidade de punição da empresa.
A CONCESSIONÁRIA
Em nota a EDP Bandeirantes comentou o assunto, “A EDP informa que está recorrendo da decisão mencionada, posto que na qualidade de concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica já observa e cumpre as diretrizes e regras emanadas pelo Poder Concedente, qual seja, o Ministério de Minas e Energia – MME e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, além das demais legislações em vigor”.
